DECRETO Nº 039 DE 24 DE ABRIL DE 2020
28 de Abril de 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a existência de pandemia do Coronavírus COVID-19, nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde - OMS;
CONSIDERANDO que o Município de Poconé deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao COVID-19 de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;
CONSIDERANDO que no Município de Poconé, em decorrência das medidas amplas e estratégicas adotadas pelo Poder Executivo Municipal, a evolução da COVID-19 se comportou dentro de padrões que permitem, nesse momento, a retomada segura da atividade econômica, notadamente para que se assegure o trabalho e se reduza as desigualdades sociais;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ação inerente a retomada das atividades econômicas e sociais, visando o retorno gradual e seguro destas, sem prejuízo das medidas de prevenção e combate à pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO que o princípio da Dignidade da Pessoa Humana bem como os valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização das medidas de preservação da vida, sem, contudo, deixar de garantir a subsistência das famílias;
CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população, sem descurar da necessidade de exercício de trabalho de subsistência compatível com as medidas de segurança à saúde;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual de nº 462 de 22 de Abril de 2020, que atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus em todo o território de Mato Grosso;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto consolida as medidas temporárias para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Poconé/MT.
Art. 2º Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Coronavírus (COVID19), o Município de Poconé, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estaduais e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus.
CAPÍTULO I
DO COMITÊ DE ENFRETAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS
Art. 3º Fica mantido o Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus, com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19 no Município de Poconé.
Art. 4º O Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus é constituído pelos seguintes membros:
I. Prefeito do Município de Poconé;
II. Secretaria Municipal de Saúde;
III. Procurador-Geral do Município de Poconé;
IV. Secretaria Municipal de Assistência Social Emprego e Renda;
V. Secretaria Municipal de Educação;
VI. Secretaria Municipal de Turismo;
VII. 1 (um) Representante da Câmara Municipal de Poconé;
VIII. 1 (um) Representante do Hospital Geral de Poconé Dr. Nicolau Fontanilas Frageli;
IX. 1 (um) Representante da Vigilância Sanitária;
X. 1 (um) Representante da Delegacia de Polícia Civil de Poconé;
XI. 1 (um) Representante da Polícia Militar;
§ 1º O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito do Município de Poconé, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pela Secretária Municipal de Saúde.
§ 2º O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros.
Art. 5º Compete ao Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):
I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19);
II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19;
III - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Poconé;
IV - adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário.
CAPÍTULO II
DAS MEDIDAS APLICADAS AO PODER EXECUTIVO
Art. 6º Para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do novo coronavírus, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
I - isolamento;
II - quarentena;
III - determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou
e) tratamentos médicos específicos;
IV - estudo ou investigação epidemiológica;
V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;
VI - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.
Art. 7º Fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência nos termos da Lei nº 8.666/93.
Art. 8º Fica determinado que a Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Assessoria de Impressa realizem, de forma urgente, campanhas publicitárias de orientação e precaução ao contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), sobretudo aquelas voltadas:
I - à população com idade superior a 60 (sessenta) anos de idade;
II - aos estudantes de escolas públicas e privadas;
III - aos servidores públicos municipais, notadamente das Secretarias Municipais de Saúde e Educação;
IV - aos profissionais que atuam em estabelecimentos públicos, privados e comerciais (bancos, casas lotéricas, correios, cartórios, bares, lanchonetes e restaurantes, academias, supermercados, lojas, conveniências e congêneres).
Art. 9º- Fica(m) suspenso(as):
I - as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou entidades da administração pública municipal direta e indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;
II - a participação de servidores ou de empregados em eventos internacionais e interestaduais, salvo com autorização expressa do Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19):
III - as atividades realizadas nos Centros de Convivência dos Idosos e dos Programas da Terceira Idade, por prazo indeterminado;
IV - as férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de Saúde;
V - as viagens a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercícios de suas atribuições, salvo se devidamente autorizada pelo Comitê de Enfretamento ao Novo Coronavírus;
Parágrafo Único. Recomenda-se que o cidadão com sintomas do novo coronavírus se dirijam ao Pronto Atendimento – PAM para a realização dos exames clínicos competentes e demais providências adequadas ao caso;
Art. 10. Todos os servidores do Município, independentemente do regime de trabalho, deverão estar à disposição do Chefe do Poder Executivo para eventual convocação.
Art. 11. Os servidores Municipais com mais de 60 anos, gestantes, portadores de doenças crônicas, doenças cardíacas ou pulmonares graves, HIV, pacientes oncológicos e imunossuprimidos, deverão exercer suas atividades por trabalho remoto, conforme orientações do gestor da respectiva Secretaria.
Parágrafo Único. A condição de portador das doenças indicadas no caput deste artigo dependerá de comprovação por meio de laudo médico especialista na área.
Art. 12. O servidor com suspeita de contaminação pelo novo coronavírus, conforme protocolo estabelecido pela autoridade sanitária, deverá comunicar o fato à chefia imediata, vigilância epidemiológica e sanitária do Município.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO E PRIVADO
Art. 13. Todos os estabelecimentos públicos e privados ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:
I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;
II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;
III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;
IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;
V - controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 2m entre as pessoas;
VI - vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;
VII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;
VIII - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;
IX - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.
Art. 14. Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Poconé resolve:
I - suspender a emissão de alvará de eventos, de qualquer natureza, que exijam licença do poder público, e cancelamento dos que já foram emitidos, por tempo indeterminado;
II - suspender eventos esportivos e culturais, por tempo indeterminado;
III - suspender o funcionamento de casas noturnas, congêneres e demais estabelecimentos dedicados à realização de festas por tempo indeterminado;
IV - suspender as atividades escolares públicas e privadas por tempo indeterminado;
V - fica autorizado o funcionamento das atividades do setor mineral, desde que seja respeitado o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre os funcionários, inclusive durante o refeitório, alojamento e no transporte coletivo, de modo a evitar contato;
VI - fica autorizado o funcionamento de academias e congêneres, desde que cumpra com as recomendações constantes no Anexo I pertinente à atividade;
VII - fica autorizado o funcionamento de agências de turismo, hotéis fazendas e barcos, pousadas, locais de camping e hospedagem a afins, desde que cumpra com as recomendações constantes no Anexo II pertinente à atividade;
VIII - fica autorizado o funcionamento de atividades religiosas no Município de Poconé, desde que haja no local disponibilização de produtos para higienização de mãos e calçados, distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre as pessoas, controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas, suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial, suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso.
Parágrafo Único. Fica proibido o comércio de vendedores ambulantes e informais no território do Município de Poconé/MT.
Art. 15. Ficaautorizado o funcionamento do comércio em geral, varejista ou atacadista, incluindo-se, bares, distribuidoras, restaurantes, lanchonetes, conveniências, padarias e demais estabelecimentos de gêneros alimentícios, desde que cumpra com as recomendações constantes no Anexo III pertinente à atividade.
§1º. Aos bares, distribuidora, restaurantes, lanchonetes, conveniências, padarias e demais estabelecimentos de gêneros alimentícios que não atendam as medidas de renovação de ar, não será permitida a permanência de pessoas, bem como consumo no local.
§2º. Fica terminantemente proibido quaisquer apresentações artísticas, tais como, música ao vivo, shows e performances.
§3º. Das 22:00hs à 05:00hs, fica vedado consumo ou a permanência de pessoas no local, sendo permitido o sistema de entrega (delivery) e congêneres.
Art. 16. Fica permitido o funcionamento de empresas do comércio varejista da construção civil, empresas de construção civil, materiais de construção, tintas, materiais elétricos e afins, bem como produtos agropecuários, venda de insumos, medicamentos e produtos veterinários.
Art. 17. Fica permitido o funcionamento das empresas de borracharia, oficinas de manutenção e reparos mecânicos de veículos automotores e postos de combustíveis.
Art. 18. Fica permitido o funcionamento feiras livres de pequenos produtores em ambiente aberto, respeitadas as seguintes medidas:
I – manter distância mínima de 02 (dois) metros entre as barracas, deixando apenas um local de entrada e um local de saída;
II – os feirantes deverão designar uma pessoa exclusiva para o recebimento de dinheiro, o qual deverá estar portando mascará e luva;
III - a máquina de cartão deverá ser higienizada a cada utilização, com álcool na concentração de 70%.
Art. 19. Fica autorizado, de forma controlada, o funcionamento das seguintes atividades:
I - prestadores de serviços de saúde, consultórios médicos, odontológicos e assistência à saúde, com agendamento de horário e atendimento individual;
II - clinicas de estética e salões de beleza, com agendamento de horário e atendimento individual;
III - autoescolas e similares desde que se agende aulas individuais, devendo fornecer álcool em gel 70% para higienização do instrutor e do aluno, manter os vidros abertos durante o percurso, bem como, higienizar os locais de contato do veículo. Se for moto, somente será́ permitida aulas práticas, com o capacete do aluno e a devida higienização da moto;
IV - agências bancárias públicas, privadas e casas lotéricas, observando as recomendações constantes no Anexo IV pertinente à atividade.
Art. 20. Aos setores que compõem este capítulo, deverão proceder a cada uso comunitário a devida desinfecção e higienização de mesas, balcões, balanças, carrinhos, refrigeradores, expositores, máquinas de cartão e afins.
Art. 21. Todos os estabelecimentos autorizados a funcionar, deverão designar funcionário para controle de acesso dos consumidores, fazendo cumprir as medidas preventivas para controle da pandemia.
Art. 22. Fica recomendado aos setores a instalação de placas de acrílico ou vidro em “caixas”, quando, em razão de impossibilidade física do ambiente, não for possível garantir a distância mínima entre o consumidor e operador.
Art. 23º O descumprimento do disposto neste Decreto poderá sujeitar no cancelamento do alvará, aplicação de multa e sanções penais previstas nos arts. 131, 132, 268 e 330 do Código Penal.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. Os processos referentes aos assuntos relacionados ao enfrentamento do coronavírus de que trata este Decreto tramitarão em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades do Município de Poconé-MT.
Art. 25. Ficam proibidas a concentração/aglomeração e a permanência de pessoas em espaços público e privado de uso coletivo, como parques, praças e pistas de caminhada, em todo o território do Município de Poconé-MT.
Art. 26. Comitê de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19) poderá determinar outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com especial situação vivenciada.
Art. 27. Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.
Parágrafo único. Competirá ao PROCON Municipal, realizar as medidas de fiscalização necessárias, para fins de observância do disposto no caput do presente artigo.
Art. 28. O descumprimento das medidas deste Decreto importará em responsabilidade civil, penal e administrativa dos infratores.
Art. 29. Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de calamidade pública causado pelo Coronavírus (COVID19), podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico
Art. 30. Ficam revogados os Decretos nº 024/2020, 025/2020, 026/2020, 027/2020, 028/2020, 035/2020 e 038/2020.
Prefeitura Municipal de Poconé – MT, em 24 de Abril de 2020.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (Tatá Amaral)
PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ
ANEXO I
INFORMATIVO PARA PREVENÇÃO DE PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA DOENÇA COVID-19, EM ACADEMIAS E CONGÊNERES
Considerando o cenário atual de alerta global da doença causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), fica determinado que as academias e congêneres adotem os seguintes cuidados para minimizar o risco de disseminação do vírus:
Disponibilizar um colaborador para higienização dos equipamentos a cada utilização;
Não permitir o compartilhamento de equipamentos antes de ser devidamente higienizado;
O estabelecimento deve destacar informações na entrada quanto aos sintomas da COVID-19, formas de contágio e orientações quanto etiqueta respiratória;
Recepção: Deverá disponibilizar álcool em gel para os clientes e funcionários; caso haja mais de uma Secretária, as mesmas devem trabalhar mantendo a distância devida;
Monitorar as condições de saúde dos funcionários. Se apresentar febre e/ou sintomas respiratórios, tosse, congestão nasal, dificuldade para respirar, falta de ar, dor de garganta, dores no corpo, dor de cabeça, devem ser orientados entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde;
Os estabelecimentos comerciais deverão fornecer EPIs adequados aos funcionários, tais como, máscaras e luvas;
Adotar método alternativo de identificação de pessoas, não sendo permitido a identificação por digital;
Os estabelecimentos deverão realizar a higienização dos balcões de atendimento, caixas e cestas de acondicionamento de produtos após cada uso, com álcool 70% ou outro sanitizante adequado segundo recomendações da ANVISA;
Os dispensadores de água que exigem aproximação da boca para ingestão, devem ser lacrados em todos os bebedouros, permitindo-se o funcionamento apenas do dispensador de água para copos. Os estabelecimentos deverão fornecer copos descartáveis aos clientes e funcionários. Também é permitido aos funcionários copos ou canecas não descartáveis, desde que de uso individual;
Aos locais que possuem sistema de ar condicionado, manter os componentes limpos, de forma a evitar a propagação de agentes nocivos;
Recomenda-se manter os ambientes ventilados, e com constante higienização dos pisos;
Os funcionários devem ser orientados a intensificar a higienização das mãos e antebraços, após uso do banheiro, contato direto com os clientes. Orienta-se que os mesmos troquem de roupa quando chegarem em casa;
Os funcionários devem evitar tocar o rosto, nariz, boca e olhos durante as atividades de atendimentos, sempre utilizar máscara durante o atendimento ao cliente;
As máquinas de cartão de débito/crédito deverão ser higienizadas pelo funcionário do caixa sempre após cada uso;
Proibir o consumo de alimentos no interior do estabelecimento;
Área de aquecimento (esteiras, bicicletas, etc..) a academia deverá isolar alguns equipamentos de forma alternada para que haja distância entre eles;
O espaço da sala de musculação será dimensionada a partir dos aparelhos fixos, ou seja não entra o espaço de uso de halters, barras, anilhas, colchonetes. Exemplo: caso a academia possua 60 (sessenta) aparelhos fixos somente 30 (trinta) poderão usufruir dos mesmos, ou seja, 50 % da demanda;
A empresa deverá limpar 03 (três) vezes a sala por dia, uma vez em cada período com desinfetante bactericida, água sanitária devidamente diluída para lavar paredes, vidros e pisos;
As salas deverão ter suas janelas abertas e ventiladores acionados, evitando o ar condicionado no ambiente para haver maior circulação de ar;
Controle de alunos de musculação por hora: agendamento antecipado por ticket aula ou através de Check-in junto ao sistema de atendimento online;
Todos os alunos devem ter sua toalha e garrafinha de água para uso pessoal;
Ficam vedadas as aulas coletivas que não se atenham ao distanciamento mínimo entre pessoas previsto neste Decreto, bem como as demais disposições de higienização;
As academias autorizarão os Personal trainers a atender somente um aluno por hora;
Cada personal deverá ter o seu kit higiene (álcool em gel e toalhinha) para limpeza do equipamento que será utilizado por seu aluno;
O personal evitará contato físico com seus alunos desenvolvendo treinos onde não seja necessário uma ação em conjunto.
MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELOS CLIENTES
Evitar transitar na academia se apresentar qualquer sintoma gripal, ficando em isolamento domiciliar conforme recomendado pelo Ministério da saúde;
Realizar a higienização das mãos ao entrar no estabelecimento, acessar balcões de atendimento e “caixas”;
Ao tossir ou espirrar cobrir o nariz e a boca com um lenço descartável, descartá-lo imediatamente e realizar higienização das mãos.
ANEXO II
INFORMATIVO PARA PREVENÇÃO DE PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA DOENÇA COVID-19, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (AGÊNCIAS DE TURISMO, HOTÉIS FAZENDAS E BARCOS, POUSADAS, LOCAIS DE CAMPING E HOSPEDAGEM A AFINS).
Considerando o cenário atual de alerta global da doença causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), fica determinado que as agências de turismo, hotéis fazendas e barcos, pousadas, locais de camping e hospedagem a afins, adotem os seguintes cuidados para minimizar o risco de disseminação do vírus:
Atender com restrição de público à metade de sua capacidade de lotação, evitar aglomeração de pessoas no interior do estabelecimento, adotando medidas de controle de acesso na entrada;
Monitorar as condições de saúde dos funcionários. Se apresentar febre e/ou sintomas respiratórios, tosse, congestão nasal, dificuldade para respirar, falta de ar, dor de garganta, dores no corpo, dor de cabeça, devem ser orientados entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde;
Os estabelecimentos deverão destacar informação aos consumidores para que os mesmos evitem tocar nos produtos que não serão comprados;
Os estabelecimentos deverão realizar a organização de equipe para orientação e auxílio dos consumidores quanto a necessidade e importância da higienização das mãos e utilização de máscaras;
Os estabelecimentos deverão realizar a higienização, quando do início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque (carrinhos, cestos, cadeiras, maçanetas, corrimão, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool em gel ou outro produto indicado pela OMS;
Os dispensadores de água que exigem aproximação da boca para ingestão, devem ser lacrados em todos os bebedouros, permitindo-se o funcionamento apenas do dispensador de água para copos. Os estabelecimentos deverão fornecer copos descartáveis aos clientes e funcionários.
Também é permitido aos funcionários copos ou canecas não descartáveis, desde que de uso individual;
Aos locais que possuem sistema de ar condicionado, manter os componentes limpos, de forma a evitar a propagação de agentes nocivos;
Recomenda-se manter os ambientes ventilados, e com constante higienização dos pisos;
Os funcionários devem ser orientados a intensificar a higienização das mãos e antebraços, após uso do banheiro, contato direto com os clientes. Orienta-se que os mesmos troquem de roupa quando chegarem em casa;
Os estabelecimentos deverão observar e respeitar a obrigatoriedade de utilização de máscaras para os funcionários e clientes no interior e exterior dos estabelecimentos, mesmo que implique em disponibilizá-las, inclusive impedindo que estes ingressem e/ou permaneçam no local sem a utilização do EPI previsto neste artigo;
Os funcionários devem evitar tocar o rosto, nariz, boca e olhos durante as atividades de atendimentos, sempre utilizar máscara durante o atendimento ao cliente;
As máquinas de cartão de débito/crédito deverão ser higienizadas pelo funcionário do caixa sempre após cada uso;
Adotar medidas para impedir aglomerações, tais como a manutenção de distância mínima de 2,00 m² (dois metros quadrados) entre pessoas, bem como entre mesas, no estabelecimento;
Evitar aglomerações e/ou filas internas e externas, adotando medidas necessárias para tal, tais como a distribuição de senhas, agendamento de horário e atendimento digital;
Quando possível, realizar atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;
Fixar material com recomendações para prevenção do COVID-19, em locais visíveis ao cliente e colaboradores, nas formas de métodos audiovisuais, cartazes, faixas, adesivos, entre outros
Ônibus de turismo/excursão, micro-ônibus, vans e similares inclusive para as modalidades day use e city tour, devem reduzir pela metade sua capacidade de lotação, de modo a garantir o distanciamento e a evitar o contato entre os passageiros.
MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELOS CLIENTES
Evitar transitar em estabelecimentos comerciais se apresentar qualquer sintoma gripal, ficando em isolamento domiciliar conforme recomendado pelo Ministério da saúde;
Realizar a higienização das mãos ao entrar no estabelecimento, acessar balcões de atendimento e “caixas”;
Ao tossir ou espirrar cobrir o nariz e a boca com um lenço descartável, descartá-lo imediatamente e realizar higienização das mãos. Caso não tenha disponível um lenço descartável cobrir o nariz e boca com o braço flexionado (etiqueta respiratória);
Ao chegar em casa higienizar as embalagens dos produtos comprados;
ANEXO III
INFORMATIVO PARA PREVENÇÃO DE PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA DOENÇA COVID-19, EM BARES, DISTRIBUIDORAS, RESTAURANTES, LANCHONETES, CONVENIÊNCIAS, PADARIAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.
Considerando o cenário atual de alerta global da doença causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), fica determinado que os bares, distribuidoras, restaurantes, lanchonetes, conveniências, padarias e demais estabelecimentos de gêneros alimentícios, adotem os seguintes cuidados para minimizar o risco de disseminação do vírus:
Atender com restrição de público à metade de sua capacidade de lotação, conforme seus alvarás de funcionamento, reduzindo assim, 50% dos assentos disponíveis;
Fica terminantemente proibido quaisquer apresentações artísticas, tais como, música ao vivo, shows e performances;
Das 22:00hs à 05:00hs, fica vedado consumo ou a permanência de pessoas no local, sendo permitido o sistema de entrega (delivery) e congêneres.
Reposicionar mobiliário e mesas gerando espaçamentos entre elas de no mínimo 02 (dois) metros, conforme orientação dos infectologistas do país como forma de contenção e promovendo maior distanciamento entre os clientes;
Uso obrigatório de máscaras e luvas para funcionários;
O estabelecimento deve destacar informações na entrada quanto aos sintomas da COVID-19, formas de contágio e orientações quanto etiqueta respiratória;
Fornecer, em local próximo à entrada, álcool gel 70% para clientes;
Recomenda-se disponibilizar talheres embalados individualmente;
Sinalizar o piso no direcionamento das filas, utilizando para essa finalidade, fita, cones, entre outros materiais, de modo a manter a distância de dois metros entre os consumidores;
Os estabelecimentos deverão destacar informação aos consumidores para que os mesmos evitem tocar nos produtos que não serão comprados;
Reforçar a limpeza de pontos de grande contato como: corrimões, banheiros, maçanetas, terminais de pagamento, elevadores, puxadores de freezers, geladeiras e balcões refrigerados;
Os dispensadores de água que exigem aproximação da boca para ingestão, devem ser lacrados em todos os bebedouros, permitindo-se o funcionamento apenas do dispensador de água para copos. Os estabelecimentos deverão fornecer copos descartáveis aos clientes e funcionários. Também é permitido aos funcionários copos ou canecas não descartáveis, desde que de uso individual;
Aos locais que possuem sistema de ar condicionado, manter os componentes limpos, de forma a evitar a propagação de agentes nocivos;
Os funcionários devem ser orientados a intensificar a higienização das mãos e antebraços, principalmente antes e depois de manipularem alimentos, após o uso do banheiro, se tocarem o rosto, nariz, olhos e boca e em todas as situações previstas no manual de boas práticas do estabelecimento;
A higienização das mãos e antebraços dos manipuladores de alimentos deve ser realizada com água, sabonete líquido inodoro e agente antisséptico após a secagem das mãos (preferencialmente álcool gel 70% ou outro antisséptico registrado na ANVISA);
As máquinas de cartão deverão ser higienizadas pelo funcionário do caixa sempre após cada uso;
Reforçar os procedimentos de higiene na cozinha;
Higienizar frequentemente mesas, cadeiras, superfícies do buffet, café e balcões;
Aumentar a oferta de refeições a pronta entrega de modo a evitar aglomeração de pessoas no local.
Dar atenção especial no recolhimento de pratos, talheres e bandejas após o uso.
O funcionário que apresentar febre e/ou sintomas respiratórios, tosse, congestão nasal, dificuldade para respirar, falta de ar, dor de garganta, dores no corpo, dor de cabeça, devem ser orientados entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde;
MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELOS CLIENTES
Realizar a higienização das mãos ao entrar no estabelecimento, acessar balcões de atendimento e “caixas”;
Ao tossir ou espirrar cobrir o nariz e a boca com um lenço descartável, descartá-lo imediatamente e realizar higienização das mãos. Caso não tenha disponível um lenço descartável cobrir o nariz e boca com o braço flexionado (etiqueta respiratória);
ANEXO IV
INFORMATIVO PARA PREVENÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS.
Considerando o cenário atual de alerta global da doença causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), fica determinado que as agências bancárias e casas lotéricas adotem os seguintes cuidados para minimizar o risco de disseminação do vírus:
Na entrada do estabelecimento deverá ter um funcionário devidamente protegido, usando equipamento de proteção individual (máscaras e luvas), o qual será responsável por controlar o acesso e formação de filas;
O cliente ao entrar na agência bancária, terá higienizada suas mãos com álcool 70%, bem como será controlado a entrada de acordo com a capacidade da agência, ou seja, respeitando a distância de 2m (com adesivos de marcação no piso) e também, a quantidade de caixas disponíveis;
Orientação da população na fila externa da agência bancária, respeitando as distâncias mínimas;
Atendimento prioritário as pessoas do grupo de risco em todos os caixas;
Higienização dos balcões, vidros e equipamentos de senha;
Aumentar o rigor com a limpeza de áreas comuns;
Intensificar a higienização de maçanetas, corrimãos, pias e demais superfícies de contato frequente. Usar água e sabão ou álcool 70%;
Disponibilizar álcool 70% nos ambientes de trabalho, papel toalha para higienização das mãos;
Manter a porta de acesso principal aberta;
Reforçar a orientação para que os EPIs, ferramentas e equipamentos sejam higienizados frequentemente;
Orientações sobre higiene e prevenção entre os funcionários;
Afixar cartazes com caráter orientativo;
Recomenda-se que Funcionários do grupo de risco, sejam afastados.
Manter portas abertas para ventilação e minimizar o contato com a superfície da pasta;
Disponibilizar álcool em gel 70% para os clientes e funcionários nas áreas dos caixas eletrônicos, não somente ao entrar na área administrativa.
MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PELOS CLIENTES
Evitar transitar na academia se apresentar qualquer sintoma gripal, ficando em isolamento domiciliar conforme recomendado pelo Ministério da saúde;
Realizar a higienização das mãos ao entrar no estabelecimento, acessar balcões de atendimento e “caixas”;
Ao tossir ou espirrar cobrir o nariz e a boca com um lenço descartável, descartá-lo imediatamente e realizar higienização das mãos. Caso não tenha disponível um lenço descartável cobrir o nariz e boca com o braço flexionado (etiqueta respiratória).