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Pref. Juara

Juara/MT, 15 de Abril de 2020.

DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO

Trata-se de análise ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro realizado pela empresa CASA DO COMPUTADOR LTDA EPP, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial n" 078/2019, a qual resultou na ATA de Registro de Preços n" 060/2019/SECAD, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futuro e Eventual fornecimentos de Toners Refis e Cartuchos de tintas, em Atendimento a Diversas Secretarias Municipais, conforme descrições constantes no Anexo I - Termo de Referencia do Edital - Proposta de Preço do Edital Pregão Presencial N° 078/2019".

Com fundamento no artigo 65, inciso II da Lei 8.666/1993, bem como o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, a empresa solicita o reajuste de preço dos itens 06, 07, 12, 15, 18, 22, 23, 24 e 25, apresentando Cotações do Dólar, Notas Fiscais de Compra e Cotação Virtual.

Conforme orçamentos com valores praticados pelas outras lojas de informática da cidade (comércio local), bem como cotação de preço realizada pela empresa em loja virtual, o preço dos produtos supracitados sofreu oscilação, senão vejamos:

Item

Descrição

Valor Atual

Valor da NF

Reequilíbrio

Solicitado

Cotação MB Inf.

Cotação Líder Inf.

Cotação Loja Virtual

06

Toner Impressora Brother TN 880

R$ 37,00

R$ 42,56

R$ 73,00

R$ 122,00

R$ 130,00

R$ 78,92

07

Toner Impressora HP Deskjet CE285A

R$ 46,50

R$ 22,08

R$ 85,00

R$ 65,00

R$ 65,00

não consta

12

Toner HP CF217A compatível com Impressoras M102A M102W

R$ 46,50

R$ 35,66

R$ 85,00

R$ 130,00

R$ 75,00

R$ 97,37

15

Toner Impressora HP P1005 e P1006 – CE435A

R$ 16,10

R$ 22,08

R$ 35,00

R$ 55,00

R$ 65,00

R$ 33,82

18

Toner Impressora Laserjet PRO M402-226-A

R$ 39,00

não consta

R$ 62,00

R$ 95,00

R$ 112,00

R$ 63,55

22

Toner para Impressora Multifuncional Marca Brother, Mod DCP8112DN/ HL-5452DN/MFC8912DW/MFC-8512DN Ref do Toner TN3382, preto, rendimento médio 8.000 pg.

R$ 27,00

não consta

R$ 59,00

R$ 119,00

R$ 105,00

R$ 56,38

23

Toner para Maquina Copiadora Compatível com Modelo TN-3442 Impressora Brother DCP-15502DN/ dcp-15652DN/ MFC- l5702DW capacidade de impressão mínima 8.000 pg.

R$ 35,00

R$ 36,93

R$ 65,00

R$ 228,00

R$ 112,00

R$ 62,52

24

Toner para Impressora Sansung – M4075 – Toner D204

R$ 50,00

não consta

R$ 90,00

R$ 112,00

R$ 145,00

R$ 79,94

25

Toner para Impressora na cor preta Ref MLT D111S

R$ 37,00

R$ 32,44

R$ 65,00

não consta

R$ 110,00

R$ 55,34

O preço praticado na data do certame licitatório, representado pelo termo de referência, não condiz com a atual média de mercado praticada, devendo haver reequilíbrio econômico financeiro na proporção da oscilação do mercado.

A Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Ainda, o artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, que se encontra estampado no presente caso, ante a divergência do valor de referência dos produtos licitados na data do pregão, como a média de mercado praticado atualmente.

Desta feita, se faz necessário o reajuste do valor praticado, de modo à reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, evitando locupletamento ilícito, aplicando ao valor médio praticado no mercado.

Do Exposto:

De modo a viabilizar a continuidade do fornecimento dos produtos, reestabelecendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e evitando o enriquecimento sem causa, DETERMINO o reequilíbrio econômico financeiro do preço dos itens nº 06, 07, 12, 15, 18, 22, 23, 24 e 25 da Ata de Registro de Preço nº 060/2019/SECAD, Pregão nº 078/2019/SECAD, referente ao fornecimento de Toners.

Para tanto, do valor médio praticado no mercado atualmente, deve ser considerado o valor menor apresentado nos orçamentos, conforme planilha apresentada acima, obtendo assim o valor final de reajuste:

Item 06 - Toner Impressora Brother TN 880

Valor Atual: R$ 37,00

Valor com o Reequilíbrio: R$ 73,00

Item 07 - Toner Impressora HP Deskjet CE285A

Valor Atual: R$ 46,50

Valor com o Reequilíbrio: R$ 65,00

Item 12 - Toner HP CF217A compatível com Impressoras M102A M102W

Valor Atual: R$ 46,50

Valor com o Reequilíbrio: R$ 75,00

Item 15 - Toner Impressora HP P1005 e P1006 – CE435A

Valor Atual: R$ 16,10

Valor com o Reequilíbrio: R$ 33,82

Item 18 - Toner Impressora Laserjet PRO M402-226-A

Valor Atual: R$ 39,00

Valor com o Reequilíbrio: R$ 62,00

Item 22- Toner para Impressora Multifuncional Marca Brother, Mod DCP8112DN/ HL-5452DN/MFC8912DW/MFC-8512DN Ref do Toner TN3382, preto, rendimento médio 8.000 pg.

Valor Atual: R$ 27,00

Valor com o Reequilíbrio: R$ 56,38

Item 23- Toner para Maquina Copiadora Compativel com Modelo TN-3442 Impressora Brother DCP-15502DN/ dcp-15652DN/ MFC- l5702DW capacidade de impressão mínima 8.000 pg.

Valor Atual: R$ 35,00

Valor com o Reequilíbrio: R$ 62,52

Item 24- Toner para Impressora Sansung – M4075 – Toner D204

Valor Atual: R$ 50,00

Valor com o Reequilíbrio: R$ 79,94

Item 25- Toner para Impressora na cor preta Ref MLT D111S

Valor Atual: R$ 37,00

Valor com o Reequilíbrio: R$ 55,34

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão, bem como ao setor de licitação e contratos para confeccionar o reequilíbrio conforme especificado acima.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Sendo só para o momento, elevo protestos de estima e consideração.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal