PORTARIA Nº 012, de 24 de Abril de 2020 Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Político-Administrativo nº 001/2020, que ter por objeto a apuração de denúncia contra o Senhor Donizete Martins Pereira, Vereador do Município de Nova Marilândia-MT.

Manoel Fernandes da Silva Neto, Presidente da Câmara Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, e

CONSIDERANDO o contido nos autos do Processo Político-Administrativo nº 001/2020, referente a denúncia apresentada pelo senhor Neucireno Francisco Gomes, em 16 de Abril de 2020, perante esta Câmara Municipal, contra o Vereador senhor Donizete Martins Pereira;

CONSIDERANDO o Despacho da Comissão Processante designada pela Portaria nº 011/2020, que decidiu pelo encerramento do processo pela renúncia do denunciado;

RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINA o ARQUIVAMENTO do Processo Político-Administrativo nº 001/2020, que ter por objeto a apuração de Denúncia apresentada pelo Cidadão e Suplente de Vereador senhor Neucireno Francisco Gomes, em 16 de Abril de 2020, perante esta Câmara Municipal, contra o Vereador senhor Donizete Martins Pereira.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, em 24 de Abril de 2020.

Manoel Fernandes da Silva Neto Presidente da Câmara Municipal