DECRETO N° 020/2020

EMENTA: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS; SOBRE A MANUTENÇÃO DA BARREIRA SANITÁRIA, REVOGA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS N° 014/2020 E 019/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis/MT no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual, e a Lei Orgânica do Município

DECRETA:

Art. 1º - Fica vedado no âmbito do município de Arenápolis/MT:

I – ao comércio de modo geral, inclusive supermercados, mercados, mercearias, vendas, e distribuidoras:

a) o funcionamento a partir das 18:00 horas dos sábados até as 06:00 horas da segundas-feiras, exceto farmácias, bares, lanchonetes, peixarias, trailers e containers-food’s, padarias, quitandas, restaurantes e postos de combustíveis;

b) o funcionamento em feriados, exceto farmácias, bares, lanchonetes, peixarias, trailers e containers-food’s, padarias, quitandas, restaurantes e postos de combustíveis.

Art.2° Fica determinado à manutenção das barreiras sanitárias.

Parágrafo Único: Às pessoas que chegarem de áreas endêmicas ficarão obrigatoriamente de quarentena e sob a supervisão da Vigilância Sanitária.

Art. 3° - Todas às pessoas (físicas e jurídicas) deverão observar às regras de prevenção, higienização e esterilização no combate ao Covid-19, impostas pelos Governos: Federal, Estadual, e do próprio Município de Arenápolis/MT.

Art. 4° - Este decreto revoga o Art. 2°, inciso I, alínea “a”, do Decreto n° 014, de 03 de abril de 2020, e sua posterior redação dada pelo Art. 6° do Decreto n° 019, de 24 de abril de 2020 no que couber, entrando em vigor na data de sua publicação.

Arenápolis/MT, 25 de abril de 2020.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT