DECRETO MUNICIPAL Nº. 0039/2020

Santa Cruz do Xingu/MT em 27 de abril de 2020

“SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES PRIVADAS PARA PREVENÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVÍRUS COVID 19.”

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, o Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (2019-nCoV), responsável pelo surto de 2019, regulamentada pela Portaria do Ministério da Saúde nº 356, de 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo coronavírus, causador da doença denominada COVID-19, caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 462 de 22 de abril de 2020, que atualiza os critérios para aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação e às atividades privadas, para prevenção dos riscos de disseminação do coronavirus em todo território de Mato Grosso; e

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade.

D E C R E T A:

Art. 1º- Este decreto dispõe sobre as medidas excepcionais, de caráter temporário, para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID 19) no âmbito do Município de Santa Cruz do Xingu-MT.

Art. 2º- Fica determinado aos cidadãos e aos estabelecimentos públicos e privados a adotarem as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:

I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - disponibilizar locais adequados para lavagem freqüente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - ampliar a freqüência diária de limpeza e desinfecção de locais freqüentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 2,0 (dois metros) entre as pessoas;

VI - vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

VIII - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;

IX - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.

§ 1º - Para realização de atividades de cunho religioso, sem prejuízo da observância, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 2º deste Decreto, ficam determinadas as seguintes medidas:

I - disponibilização de local e produtos para higienização das mãos;

II - distanciamento mínimo de 2,0 (dois metros) entre as pessoas;

III - proibição do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;

IV - suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

V - suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

VI - suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada a quantidade de 50% (cinqüenta por cento) da capacidade do interior do estabelecimento religioso, respeitando o distanciamento;

VII - as agremiações religiosas, igrejas, locais de realizando de cultos/reuniões ou locais congêneres deverão manter portaria para controlar o acesso, lotação e verificando a faixa etária do cidadãos que desejarem ingressar nestes locais

§ 2° - Para o funcionamento das academias e estabelecimentos congêneres, sem prejuízo da observância, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 2º deste Decreto, ficam determinadas as seguintes medidas:

I – as academias e estabelecimentos congêneres poderão funcionar em 03 (três) turnos, sendo eles: matutino, vespertino e noturno, sendo que em cada turno, poderá permanecer no estabelecimento a quantidade máxima de 05 (cinco) alunos.

II - proibição do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;

III - suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

IV - suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial.

§3° - Para o funcionamento dos restaurantes, lanchonetes, padarias, espetarias, pizzarias, sorveterias, distribuidora de bebidas, lojas de conveniência e estabelecimentos congêneres, sem prejuízo da observância, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 2º deste Decreto, ficam determinadas as seguintes medidas:

I - suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

II – disposição de no máximo 05 (cinco) mesas com 02 (duas) cadeiras em cada mesa, observando a distância mínima de 2,0m (dois metros) entre elas, cujo critério de quantidade poderão ser reavaliadas pela fiscalização municipal levando em consideração o tamanho do estabelecimento e a ventilação natural com abertura de portas e janelas;

III - suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada a quantidade de 50% (cinqüenta por cento) da capacidade do interior do estabelecimento, respeitando o distanciamento;

§4° - Para o funcionamento da feira do produtor rural, sem prejuízo da observância, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 2º deste Decreto, ficam determinadas as seguintes medidas:

I – o manuseio dos produtos comercializados pelos feirantes deverá ser feito exclusivamente por eles, mediante uso de máscara e luva.

II – respeitar o limite de espaçamento mínimo de 2,0m (dois metros) entre as barracas.

III – delimitar a distância por meio de fitas indicativas ou outro material adequado, a fim de impedir que as pessoas cheguem a menos de 1,5m (um metro e meio) da banca onde se encontram os produtos;

IV - suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

V - suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

§5° - Para o funcionamento das agências bancárias e loterias, sem prejuízo da observância, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 2º deste Decreto, ficam determinadas as seguintes medidas:

I – disponibilizar funcionário a fim de organizar as filas no interior e fora do estabelecimento a fim de evitar a aglomeração de pessoas, respeitando o espaçamento mínimo de 2,0m (dois metros) entre elas.

II- será permitido no máximo 03 (três) pessoas aguardando atendimento no interior do estabelecimento.

§6° - Para o funcionamento dos salões de beleza e estabelecimentos congêneres, sem prejuízo da observância, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 2º deste Decreto, ficam determinadas as seguintes medidas:

I – o atendimento deverá ser feito por agendamento, limitando o número de pessoas a serem atendidas no interior do estabelecimento ao número de atendentes disponíveis, mantendo a distancia de 2m (dois metros), entre atendentes;

Art. 3º - Fica permitido o funcionamento de empresas do comércio varejista da construção civil, empresas de construção civil, materiais de construção, tintas, materiais elétricos e afins, bem como produtos agropecuários, venda de insumos, medicamentos e produtos veterinários, com observância, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 2º deste Decreto.

Art. 4º - A fim de evitar o colapso do ramo de transportes e ao abastecimento das unidades da federação, fica permitido o funcionamento das empresas de borracharia, oficinas de manutenção, postos de molas, recapadoras e reparos mecânicos de veículos automotores, com observância, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 2º deste Decreto.

Art. 5º - Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica. Nesse caso, além da penalidade pecuniária prevista no presente decreto, será cassada, como medida cautelar, prevista no parágrafo único do artigo 56 da Lei Federal n º 8078/1990, o alvará de funcionamento do estabelecimento infrator.

Art. 6 º - Aquele que descumprir qualquer cláusula prevista no presente decreto, incorrerá em multa pecuniária no valor de 40 (quarenta) UPF/MT, sendo que, em caso de reincidência, além de nova multa, será revogado o alvará municipal de funcionamento do estabelecimento infrator.

Art. 7º - A fiscalização sobre o cumprimento das determinações acima serão desenvolvidas por servidores públicos municipais, especialmente nomeados/designados para o exercício de tal função, ficando desde já, autorizada a utilização de reforço policial nas situações de abuso e descumprimento das condições estabelecidas no presente decreto.

§ 1° – Poderá os estabelecimentos privados que não providenciar o fornecimento de marcaras para os funcionários e que não restringir a entrada de clientes sem máscara, com exceção dos restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, enquanto estiverem fazendo suas refeições, incorrer em multa pecuniária nos termos da Lei Estadual n. 11.110, de 22 de abril de 2020.

Art. 8º - Fica temporariamente proibido a venda e comercialização de bebida alcoólica no município de Santa Cruz do Xingu/MT, das 12:00 horas de sábado até 06h00min de segunda feira próxima.

Art. 9º - Fica terminantemente proibido eventos, encontros, reuniões com aglomerações de pessoas em residências sob pena de responsabilização administrativa e criminal do proprietário ou promotor do evento.

Art. 10 - Ficam suspensas as atividades escolares, das redes Municipais, Estadual e Federal, tanto pública como privada até 31 de maio de 2020.

§ 1º - A data prevista no caput deste artigo, poderá ser revista a qualquer momento, podendo ser prorrogada ou antecipada, dependo de novos fatos, informações e recomendações das equipes de Saúde, tanto Municipal, Estadual ou Federal.

Art. 11º - Enquanto vigente este decreto, fica vedado o funcionamento de:

I – clubes recreativos e balneários;

II - casas de shows;

III - festas;

IV - ginásios esportivos e campos de futebol;

Art. 12 º - No que dispuser neste Decreto, poderá ser regulamento por Portaria especifica de cada Secretaria Municipal.

Art. 13 º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto n º 034/2020 de 15 de abril de 2020.

Santa Cruz do Xingu/MT, em 27 de abril de 2020.

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Marcos de Sá Fernandes da Silva

Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu/MT