LEI MUNICIPAL Nº 2.016/2012

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar o Lote de nº 09-A da Quadra 20, Loteamento Jardim Elite, de propriedade desta Municipalidade pelo Lote de nº 01 da Quadra 01, no Loteamento São Raimundo de propriedade de Amarildo José Lopes.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o Lote de 09-A da Quadra 20, medindo 254,35 m2, matriculado sob o nº 29372, no Cartório de Registro de Imóveis desta comarca de Barra do Bugres localizado na Avenida dos Bandeirantes, Loteamento Jardim Elite, de propriedade da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres pelo Lote de nº 01 da Quadra 01, medindo 360,00m2 localizado no Loteamento São Raimundo de propriedade de Amarildo José Lopes, portador do RG sob o nº 681.723 SSP/MT e CPF nº 406.257.881-68, adquirido do Sr. Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho, conforme Contrato Particular de Compra e venda.

Parágrafo Único – No lote 01 da Quadra 01, constante do caput deste artigo, foi implantado pela municipalidade uma Rede adutora de água bruta da captação do Rio Bugres, e posteriormente será utilizado para a ampliação da Estação de Tratamento de Água - ETA.

Art.2º - A permuta constante do caput do artigo 1º desta lei não terá qualquer tipo de compensação financeira, devendo cada um arcar com as despesas de transferência do documento de propriedade.

Art.3º - No ato da assinatura do Contrato de Permuta, as partes deverão apresentar as documentações hábeis para a transferência dos respectivos imóveis, inclusive a apresentação da Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Municipal.

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 12 de março de 2012.

WILSON FRANCELINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal