TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2020
28 de Abril de 2020
RECONHEÇO a Dispensa de Licitação fundamentada no Artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/93 e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para Aquisição de imóveis para instalação da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE como também a destinação de resíduos sólidos em nosso município, de propriedade do Sr. Henrique Alvares Fernandes, inscrito no CPF 138.396.406-87, Sócio das empresas AGROPECUÁRIA ANGICO EIRELI (18.914.668/0001-00 E ANGICO EMPRENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (23.512.466/0001-71) empresas constantes nas matrículas dos imóveis, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Comissão Permanente de Licitações - C.P.L, e Parecer Jurídico do Procurador do Município, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Vila Rica / MT, 24 de Abril de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL