Resolução Nº 002/2020/CMDRS
28 de Abril de 2020
Nossa Senhora do Livramento
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
Resolução Nº 002/2020/CMDRS
O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS de Nª Srª do Livramento, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Nº 432/2001.
Considerando o Disposto no seu Regimento Interno Cap. II,Art. II e & I a XII:
Considerando a Deliberação em Reunião Ordinária do CMDRS, realizada no dia 17 de Abril de 2020 sob o Registro da Ata Nº 002/2020/CMDRS;
Resolve:
Art. Iº - Disciplinar a Prestação de Contas do Uso de Tratores e Máquinas da agricultura Familiar que são de responsabilidade de Associações de Pequenos Produtores e Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais;
A) – As prestações de Contas Anuais de 2020 serão realizadas semestralmente onde a Primeira Acontecerá no dia 02/07/2020 e a segunda em 28/12/2020,na Reunião Ordinária do CMDRS. Mediante convocação,
B) A Prestação de Contas é obrigatória serem na Planilha Oficial de Prestação de Contas elaborada e entregue pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e deverão ser apresentadas pelo Presidente da Associação e do STTR.
C) Fica indicado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural o Engenheiro Agrônomo Edemilson Brandão da Silva Junior como técnico responsável para acompanhar os serviços das máquinas e auxiliar os Presidentes na elaboração da Prestação de Contas.
D) A punição em relação aos Presidentes que não obedecer criteriosamente as indicações da Prestação de Contas será feita mediante as cláusulas do Termo de Comodato assinado pela Prefeitura Municipal e as Associações/ STTR.
Art. IIIº: Esta Resolução terá validade a partir da data de sua publicação.
Registra-se,Publique-se e Cumpra-se!
Nª Srª do Livramento, de Janeiro de 2020.
José Eugênio de Almeida Maciel
Presidente do CMDRS