OBJETO: Pedido servidor (a) JONILSON AZEVEDO NETO, vigia, Classe A, Nível I – 40 horas (apoio administrativo educacional), Matrícula nº 1678, pleiteando a progressão funcional (nível).

ASSUNTO : Progressão de nível, com fundamento no art. 20 da Lei nº 229, de 22 de Julho de 2010 e suas alterações (Plano de Carreiras, cargos, salários e vencimentos dos profissionais da educação básica pública municipal); art. 57 da Lei do Regime Jurídico Único (LCM nº 3, de 17 de Outubro de 2007).

INTERESSADO: JONILSON AZEVEDO NETO

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no XX do Art. 70 Lei Orgânica do Município, e;

Considerando o disposto no art. 20 da Lei nº 229, de 22 de Julho de 2010 e suas alterações c/c art. 57 da Lei Complementar Municipal nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (Regime Jurídico Único) que, respectivamente dispõem:

Art. 20. A progressão do Profissional da Educação Básica Pública Municipal de um nível para outro será por processo continuo e dependerá de aprovação em processo específico de avaliação, observado o interstício de 02 (dois) anos.

(...)

Art. 57 – A promoção funcional é a passagem para nível imediatamente superior da categoria funcional em que se encontra e se dará da dependência de existir vaga.

Parágrafo Único – Somente poderá ser promovido o servidor que tenha dois anos de efetivo exercício no cargo.

Considerando a Lei nº 440, de 20 de dezembro de 2018 que promoveu alteração na Lei nº 229 de 22 de julho de 2010 corrigindo e acrescentando tabelas de vencimentos para os profissionais da educação, categoria Apoio Administrativo Educacional, outrora recepcionado pelo Decreto nº 668, de 4 de maio de 2012 (DOM, Ed. 1476, de 24/05/2012);

Considerando o artigo 16 da Lei nº 427 de 2018 (LDO) que dispõe “aumento da despesa com pessoal de que trata o art. 169, § 1º da Constituição fica autorizada para a concessão de quaisquer vantagens funcionais, inclusive decorrentes de progressões e/ou promoção, aumentos de remuneração, criação de cargos, enquadramentos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que obedecidos os limites previstos nos arts. 20 e 22, § único da Lei Complementar n.º 101, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal.”

Considerando o parecer favorável da Comissão instituída pelo Decreto nº 1.537 de 2019, com o qual corrobora o estudo do impacto financeiro e orçamentário e a adequação financeira e orçamentária;

Considerando a manifestação conjunta PGM/CGM de 01/04/2020 dispondo sobre as condutas do ano eleitoral de que trata a Lei 9.504 de 1997 sobre limites temporal para concessão de promoção e concessão prevista no plano de carreira dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, do qual demonstra perfeita legalidade para concessão da vantagem;

Considerando a Certidão de Tempo de Serviço DRH/SEMAD/Betha dando conta (a) o servidor (a) percorreu até o momento (12) anos, 09 meses e 4.662 dias de efetivo exercício do cargo;

Considerando, ainda, o VERBETE nº 05/2015. COLÉGIO DOS PROCURADORES. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. (publ. no J.O.M.-A.M.M ed. nº 2450, de 6/04/2016), com o seguinte enunciado: “Cumprido, no processo administrativo, todos os requisitos da lei de regência da carreira do servidor público municipal e as normas correlatas da Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores públicos municipais, inclusive no que concerne aos limites das despesas com pessoal nos termos do art. 19 e 20 da LRF em tópico especifico na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao inciso II, §1º, art. 169 da Constituição Federal e inciso II, §2º, Art. 144 da Lei Orgânica do Município de Rondolândia, a promoção funcional deve ser concedida.” (Entendimento decorrente da análise do proc. adm. nº 689/SEMEC, DE 22/09/2010. Assunto: promoção funcional decorrente do alcance de nova habilitação - Consolidado na Assembleia do Colegiado dos Procuradores em 02/07/2015 - Unânime);

DECIDO;

a) Homologar o procedimento de progressão de nível do (a) servidor (a) JONILSON AZEVEDO NETO, vigia (funções de Apoio Administrativo Educacional, Dec. 668-12), Matrícula nº 678, passando sua localização na Carreira para: vigia (funções de Apoio Administrativo Educacional), Classe A, Nível IX.

Arremeta ao DRH/SEMAD para os enquadramentos necessários relativo aos vencimentos, conforme tabela IV, da Lei nº 440 de 2018 que alterou a Lei nº 229 de 2010.

Promova a publicação deste ato em consonância com a norma prevista no Art. 95 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2020

Agnaldo rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal