OBJETO: Pedido servidor (a) GENI DA ROCHA ALVES, auxiliar administrativo, Classe C, Nível III – Matrícula nº 018, pleiteando a 2º promoção funcional (classe)

INTERESSADO: GENI DA ROCHA ALVES

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no XX do Art. 70 Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a manifestação conjunta PGM/CGM de 01/04/2020 dispondo sobre as condutas do ano eleitoral de que trata a Lei 9.504 de 1997 sobre limites temporal para concessão de promoção e concessão prevista no plano de carreira dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, do qual demonstra perfeita legalidade para concessão da vantagem;

Considerando a Lei nº 440, de 20 de dezembro de 2018 que promoveu alteração na Lei nº 229 de 22 de julho de 2010 corrigindo e acrescentando tabelas de vencimentos para os profissionais da educação, categoria Apoio Administrativo Educacional, outrora recepcionado pelo Decreto nº 668, de 4 de maio de 2012 (DOM, Ed. 1476, de 24/05/2012);

Considerando o artigo 16 da Lei nº 427 de 2018 (LDO) que dispõe “aumento da despesa com pessoal de que trata o art. 169, § 1º da Constituição fica autorizada para a concessão de quaisquer vantagens funcionais, inclusive decorrentes de progressões e/ou promoção, aumentos de remuneração, criação de cargos, enquadramentos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que obedecidos os limites previstos nos arts. 20 e 22, § único da Lei Complementar n.º 101, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal.”

Considerando que a servidora já foi agraciada com a 1ª promoção ( formação/especialização) ocorrida na da data de 30/08/2016 conforme Ato Administrativo nº 082/GAB/PMR/2016 fl.33;

Considerando que aquele primeiro até o presente momento transcorreu o prazo de 02 ( dois) anos decorridos entre uma e outra ( Art.19, Lei nº 229 de 2010);

Considerando que a servidora foi agraciada com progressão ( nível) de acordo com o processo 137/2018 GAB-DRH ( apenso) para o nível III ( 03) conforme Ato Administrativo 86/GAB/PMR/2019 de 25 de julho de 2019

Considerando que a requerente juntou diploma de graduação fl. 11 e, todas as exigências foram cumpridas, inclusive o que se vê dos juntados pelo DRH sobre a situação funcional que lhe favoreceu;

Considerando, ainda, o VERBETE nº 05/2015. COLÉGIO DOS PROCURADORES. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. (publ. no J.O.M.-A.M.M ed. nº 2450, de 6/04/2016), com o seguinte enunciado: “Cumprido, no processo administrativo, todos os requisitos da lei de regência da carreira do servidor público municipal e as normas correlatas da Lei do Regime Jurídico Único dos Servidores públicos municipais, inclusive no que concerne aos limites das despesas com pessoal nos termos do art. 19 e 20 da LRF em tópico especifico na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em atendimento ao inciso II, §1º, art. 169 da Constituição Federal e inciso II, §2º, Art. 144 da Lei Orgânica do Município de Rondolândia, a promoção funcional deve ser concedida.” (Entendimento decorrente da análise do proc. adm. nº 689/SEMEC, DE 22/09/2010. Assunto: promoção funcional decorrente do alcance de nova habilitação - Consolidado na Assembleia do Colegiado dos Procuradores em 02/07/2015 - Unânime);

DECIDO;

a) Homologar o procedimento de promoção de classe do (a) servidor (a) GENI DA ROCHA ALVES, cargo de auxiliar administrativo, Matrícula nº 018, passando para , Classe D, Nível 3.

Arremeta ao DRH/SEMAD para os enquadramentos necessários relativo aos vencimentos, conforme tabela IV, da Lei nº 229 de 2010 que alterou a Lei nº 229 de 2010.

Promova a publicação deste ato em consonância com a norma prevista no Art. 95 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2020.

Agnaldo rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal