OBJETO: Requerimento da servidora CREUZENI ALECRIM DOURADO, auxiliar administrativo ( apoio Adm. Educacional - nível 01, classe B, matrícula 533

ASSUNTO : Promoção funcional em decorrência de formação técnica em nível de profissionalização).

INTERESSADO: CREUZENI ALECRIM DOURADO

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no XX do Art. 70 Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a manifestação conjunta PGM/CGM de 01/04/2020 dispondo sobre as condutas do ano eleitoral de que trata a Lei 9.504 de 1997 sobre limites temporal para concessão de promoção e concessão prevista no plano de carreira dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, do qual demonstra perfeita legalidade para concessão da vantagem;

Considerando, a opinião favorável para a promoção funcional do servidor, conforme relatório Nº 016/PGM/2016 de 30 de setembro de 2016, fl.22-27;

Considerando a previsão orçamentária conforme fls. 36-38;

DECIDO;

a) Homologar o RELATÓRIO Nº 016/PGM/2016 e, com esteio no mesmo, CONCEDO a promoção funcional a servidora CREUZENI ALECRIM DOURADO, cargo Apoio Adm. Educacional ( Auxiliar Administrativo), Nível I, Classe C ( ensino médio), para Nível I, classe C habilitação, Ensino Médio com Profissionalização na área de atuação ou correlata, com fundamento no Art. 19 da Lei 229, de 29 de 22 de julho de 2010 com a redação dada Lei nº 237, de 19 de novembro de 2010, c/c art. 57 da LCM nº3, de 17 de outubro de 2007 ( RJU).

b) Promova a publicação deste ato em consonância com a normativa prevista no Art. 95 da Lei Organica do Município. Dê-se ciência ao servidor no DRH/SEMAD .

Gabinete do Prefeito, 27 de abril de 2020.

Agnaldo rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal