LEI Nº 467, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
28 de Abril de 2020
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional suplementar, no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 462 de 18 de Dezembro de 2019 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente um credito adicional suplementar, no valor de R$ 163.100,00 (Cento e sessenta e três mil e cem reais), na seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 03 – Saneamento
Projeto/Atividade: 1.125 – Construção e Implantação do Sistema de Distribuição de Agua
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 209 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0023 | 110.000,00 |
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade: 2.112 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Administração
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 340 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0000 | 15.000,00 |
| 341 | 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 0000 | 17.100,00 |
Órgão: 08- Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade: 1.105 – Construção de Prédios Públicos
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 328 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0000 | 21.000,00 |
Art. 2º. A fonte de recursos do crédito adicional suplementar será decorrente da anulação total ou parcial no montante de R$ 163.100,00 (Cento e sessenta e três mil e cem reais), das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento
Unidade: 01 – Gestão de Finanças Municipais
Projeto/Atividade: 2.106 – Manutenção com a Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 29 | 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 0000 | 17.100,00 |
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 2.159 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Meio Ambiente
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 382 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 21.000,00 |
| 384 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0000 | 105.000,00 |
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Arrecadação
Unidade: 01 – Gestão de Arrecadação e Tributos
Projeto/Atividade: 2.122 – Despesa Com Pessoal e Encargos Sociais
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 395 | 3.1.90.11.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 0000 | 13.000,00 |
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Governo
Unidade: 01 – Gestão de Governo
Projeto/Atividade: 2.117 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Municipal de Governo
| CÓDIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇÃO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 397 | 3.3.90.14.00.00 | Diárias Civil | 0000 | 5.000,00 |
| 398 | 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0000 | 1.000,00 |
| 399 | 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0000 | 1.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 27 de Abril de 2020.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal