Proc. Adm. nº 031-2019/GABINETE/SEMEC/SEMAGRI/SEMAS/SEMOSP/SEMUSA, DE 25/03/2019

Contrato Adm. Nº 06/2019-PMR

Modalidade: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 088/2018 – PREGÃO PRESENCIAL 056/2018 – REGISTRO DE PREÇOS DO MUNICIPIO DE POCONÉ/MT.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE GERENCIAMENTO DA FRORA DE VEICULOS POR MEIO DE SISTEMA INFOMATIZADAO COM UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIA DE CARTÃO ELETRONICO PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS, LUBRIFICANTES E BORRACHARIA.

Assunto: Alteração contratual - prorrogação do prazo e do valor do contrato n. 06/2019-PMR.

Contratante: MUNICIPIO DE RONDOLÂNDAI/MT

Contratado: BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.817.702/0001-50, situada na Rua Rosulino Ferreira Guimarães, n.º 839, Centro, na cidade de Rio Verde/GO, CEP: 75.901-260

Trata-se de processo administrativo encaminhado ao Gabinete do Prefeito para autorização quanto a prorrogação do prazo e do valor do contrato aludido, cujo vencimento encerrará no próximo dia 29/04/2020, conforme clausula quarta do CA n. 06/2020-PMR, de fls. 203.

Os contratos administrativos podem sofrer alterações, tanto que há previsão expressa na Cláusula Quarta, subitem 4.2.1. Entretanto, também é cediço que em algumas modalidades, a exemplo da prorrogação da execução, a alteração contratual, além de outras exigências, prescinde que o mesmo esteja vigente, sendo o que ressai do subitem 4.2 da Cláusula Quarta, expirará em 29/04/2020.

Não há olvidar que a prorrogação do prazo do aludido contrato será de grande vantagem econômica para administração, especialmente nesse momento que, aliado a concordância do contratado de fls. 211-212, além do que, não podemos nos afastar do fato que a prestação dos serviços que trata o CA n. 006/20219-PMR são essenciais ao bom andamento dos serviços públicos, o que justifica o interesse público na manutenção do contrato, vez que destinado a aquisição de serviços e peças para a frota de veículos e maquinas do Município.

Para essa forma de contratação, o Departamento e Contabilidade informou no documento de fls. 220-221 que a Lei Orçamentaria para 2020 contemplou as rubricas orçamentárias por onde correrão as futuras despesas em todas as unidades Administrativas;

Pelos motivos expostos, autorizo a prorrogação do contrato nº 006/2019-PMR com fundamento no previsão contida na sua clausula quarta, subitem 4.2.1 c/c o art. 57, II da Lei nº 8.666/93, nos seguinte termos:

a) Prorrogação do prazo a contar de 30/04/2020 até 29/04/2021.

Autorizo aos órgãos envolvidos com o registro dos instrumentos contratuais nos softwares integrados levarem a termo as providências no sentido de registrarem o aditivo ao contrato nº 06/2019-PMR, prorrogando-o nos termos acima.

Rondolândia – MT, 27 de abril de 2020.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho Prefeito Municipal