Consolida as medidas temporárias restritivas às atividades públicas e privadas para prevenção dos riscos de disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

O Excelentíssimo Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município; e

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 12, de 05 de março de 2020, do Decreto nº 14 de 20 de março de 2020 e, do Decreto nº 15 de 27 de março de 2020;

CONSIDERANDO a nota expedida pela Sociedade Brasileira de Infectologia - SBI de 24 de março de 2020, que alerta para a necessidade de manutenção das medidas de restrição recomendadas pelo Ministério da Saúde;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus;

CONSIDERANDO que medidas restritivas se faz necessário nesse momento;

CONSIDERANDO que as autoridades locais que têm condições de fazer um diagnóstico em torno do avanço da doença e da capacidade de operação do sistema de saúde em cada localidade;

CONSIDERANDO que a gestão municipal se reuniu com todos os comerciantes locais para auxiliar na tomada de decisão;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 462 de 22 de abril de 2020;

D E C R E T A:

Art. 1º - Este Decreto consolida as medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do coronavírus.

Art. 2º - Enquanto vigente este decreto, assim dispõe:

I – Araguaiana por ser um município turístico e devido ao COVID 19, ficará vedado a prática do turismo até o término da Pandemia;

II – Vedado a entrada de pessoas de outros municípios, desde que comprovem que tem residência em Araguaiana;

III – Será permitido a entrada de pessoas de outras localidades, desde que se identifique e demonstre que estão a serviço;

IV - Transportes de carga interestadual e intermunicipal só serão autorizados a entrar na cidade caso estejam transportando alimentos, água, produtos farmacêuticos, dentro outros insumos considerados essenciais;

V – Pessoas que irão viajar que saiam da cidade e voltem devem sempre usar as proteções necessárias ou seja, usem máscara como proteção facial e gel nas mãos;

VI - Pessoas com residência em Araguaiana que cheguem de cidades onde tenham ocorrido casos de 20 (vinte) pessoas contaminadas da COVID-19, serão autorizadas a entrar no município, mas terão que cumprir uma quarentena mínima de sete dias ao chegarem. Só sendo autorizada a liberação pela Autoridade Sanitária local;

VII – Todas essas exigências acima mencionadas se darão nos feriados comuns e feriados prolongados.

Art. 3º - O Parágrafo Segundo do artigo 4º do Decreto nº 15/2020 de 27 de março 2020 passa vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Segundo – Os bares e estabelecimentos congêneres deverão atender até as 22:00hs, a partir deste horário deverão estar fechados.”´

Art. 4º - O artigo 10º do decreto nº 15 de 27 de março passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10º - Os estabelecimentos privados ficam obrigados a promover controle de acesso de clientes para impedir aglomerações, podendo autorizar ao máximo 05 (cinco) pessoas por vez em estabelecimento grande e até 02 pessoas em estabelecimento pequeno”.

Art. 5º - Para a realização de suas atividades os estabelecimentos religiosos deverão atender ao seguinte:

I – Disponibilização de produtos para a higienização;

II – Distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

III – Controle de acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;

IV – Suspensão de contato físico entre as pessoas;

V – Suspensão de pessoas sem a máscara de proteção facial;

VI – Suspensão da entrada de pessoas quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do estabelecimento religioso.

Art. 6º - Em todos os estabelecimentos privados e públicos será obrigatório o uso da mascara de proteção e deverão conter álcool seja líquido ou gel à disposição das pessoas para sua higienização.

Art. 7º - Os estabelecimentos que não atenderem as determinações contidas neste decreto receberá multa e poderá ter seu Alvará de funcionamento cassado.

Art. 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 27 dias do mês de abril de 2020.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal