“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAÚDE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e autorizado pela Lei Municipal nº 2001 de 07 de abril de 2020.

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 30.902,16(trinta mil, novecentos e dois reais e dezesseis centavos), destinados ao reforço das dotações orçamentárias abaixo:

PROJETO/ ATIVIDADE VIDADE	ELEMENTO DE DESPESA	FONTE DE RECURSOS	VALOR
2.092	3.3.90.30.00.00.00.00	00.03.0042 (0042) - Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - ESTADOde Recursos do SUS pr	30.902,16
TOTAL			30.902,126

Art. 2º. Para o cumprimento do artigo anterior e, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 serão utilizados recursos na ordem de R$ 30.902,16 (trinta mil, novecentos e dois reais e dezesseis centavos) por superávit financeiro de arrecadação.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, 15 de abril de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal