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Pref. Tabaporã

Dispõe sobre medidas temporárias para a prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito o Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO que na presente data não há no município de Tabaporã nenhuma pessoa suspeita ou infectada pelo COVID-19, que não impacta a capacidade do sistema internação municipal de saúde disponível no município;

CONSIDERANDO que o Município de Tabaporã deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao Novo Coronavírus - COVID-19 de forma estratégica, com autuação, sobretudo, preventiva;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias para prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Tabaporã/MT.

Art. 2º. Fica mantida situação de emergência para fins de prevenção e enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19), em todo o território do Município de Tabaporã.

Art. 3º. Fica decretado a partir de 27/04/2020, o atendimento ao público das 07h00min as 11h00min, ficando suspenso o Atendimento ao Público no Período Vespertino, na Prefeitura Municipal de Tabaporã.

§1º. O horário de atendimento ao público acima determinado não se aplica a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, que por sua vez determinarão horários específicos para o atendimento.

§2º. No período vespertino das 13h00min as 17h00min, os servidores deverão cumprir expediente interno, devendo estar disponíveis para atendimento ao público via telefones e e-mails funcionais, disponíveis no site da Prefeitura.

§3º. Ficam dispensados de suas atividades laborativas os servidores públicos da Administração Municipal que compõe o grupo de risco mediante comprovação, devendo desempenhar suas funções no que couber via home Office:

I – pessoas com mais de 60 (sessenta) anos;

II – diabéticos;

III – hipertensos;

IV – com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico;

V – gestantes e lactantes.

Art. 4º. Fica determinado a orientação aos cidadãos e aos estabelecimentos públicos e privados ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:

I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VI - vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

VIII - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco;

IX - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.

Art. 5º. Fica permitido as realizações de missas, cultos e celebrações religiosas, devendo ser respeitadas as seguintes medidas, sem prejuízo da observância, no que couber do previsto no artigo anterior:

I - disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;

II - distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

III - controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;

IV - suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

V - suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

VI - suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso.

Art. 6º Fica reiterada a necessidade do uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território do Estado de Mato Grosso, em todo estabelecimento público ou privado, conforme disposto na Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020.

Art. 7º - Fica determinada à fiscalização por meio de servidores competentes a verificação do cumprimento destas normas, e em caso de descumprimento acarretará nas penalidades cabíveis.

Art. 8º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município;

Art. 9º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 24 de abril de 2020.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPALDECRETO Nº. 4.055 /2020

Dispõe sobre medidas temporárias para a prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus - COVID-19, no âmbito o Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO que na presente data não há no município de Tabaporã nenhuma pessoa suspeita ou infectada pelo COVID-19, que não impacta a capacidade do sistema internação municipal de saúde disponível no município;

CONSIDERANDO que o Município de Tabaporã deve pautar suas ações buscando o enfrentamento ao Novo Coronavírus - COVID-19 de forma estratégica, com autuação, sobretudo, preventiva;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias para prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de Tabaporã/MT.

Art. 2º. Fica mantida situação de emergência para fins de prevenção e enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19), em todo o território do Município de Tabaporã.

Art. 3º. Fica decretado a partir de 27/04/2020, o atendimento ao público das 07h00min as 11h00min, ficando suspenso o Atendimento ao Público no Período Vespertino, na Prefeitura Municipal de Tabaporã.

§1º. O horário de atendimento ao público acima determinado não se aplica a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, que por sua vez determinarão horários específicos para o atendimento.

§2º. No período vespertino das 13h00min as 17h00min, os servidores deverão cumprir expediente interno, devendo estar disponíveis para atendimento ao público via telefones e e-mails funcionais, disponíveis no site da Prefeitura.

§3º. Ficam dispensados de suas atividades laborativas os servidores públicos da Administração Municipal que compõe o grupo de risco mediante comprovação, devendo desempenhar suas funções no que couber via home Office:

I – pessoas com mais de 60 (sessenta) anos;

II – diabéticos;

III – hipertensos;

IV – com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular, com câncer, com doença autoimune ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico;

V – gestantes e lactantes.

Art. 4º. Fica determinado a orientação aos cidadãos e aos estabelecimentos públicos e privados ficam orientados a adotar as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:

I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VI - vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

VIII - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco;

IX - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.

Art. 5º. Fica permitido as realizações de missas, cultos e celebrações religiosas, devendo ser respeitadas as seguintes medidas, sem prejuízo da observância, no que couber do previsto no artigo anterior:

I - disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;

II - distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

III - controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;

IV - suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

V - suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

VI - suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso.

Art. 6º Fica reiterada a necessidade do uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território do Estado de Mato Grosso, em todo estabelecimento público ou privado, conforme disposto na Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020.

Art. 7º - Fica determinada à fiscalização por meio de servidores competentes a verificação do cumprimento destas normas, e em caso de descumprimento acarretará nas penalidades cabíveis.

Art. 8º - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município;

Art. 9º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã MT, em 24 de abril de 2020.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL