LEI Nº 765/2015.
25 de Agosto de 2015
LEI Nº 765/2015.
Data: 11 de Agosto de 2015
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2015, pelo efetivo excesso de arrecadação, para atender a celebração de Convênio com o MDA-Ministério do Desenvolvimento Agrário, através do INCRA, pelo excesso de arrecadação, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir no Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 701/2014, na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 702/2014 e no orçamento programa para 2014-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 703/2014 assim classificado:
Órgão: 10 – Sec. Munic. de Obras, Transp. e Serv. Urb. e Saneamento
Unid. Orçament.: 001 – Gabinete do Secretário
Função: 15 – Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0012 – Melhorias e Investimentos na Infraestrutura
Projeto: 1.060 – Aberturas, Reaberturas e Conservação de Estradas.
Cat. Econômica: 3390.39 – Outros Serviços de Terc. P. Jurídica R$ 1.200.000,00
Fonte de Recurso: Convênio 806615/2014 MDA R$ 1.176.037,57
Fonte de Recurso: Recursos próprios R$ 24.000,00
Meta Física: Recuperação de 24,38 km de estradas e Construção de 5,65km no Assentamento PA Monte Verde.
Art. 2º - A inclusão do Crédito Adicional Especial descrito no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 e será no valor total de R$ 1.200.000,00 (hum milhão duzentos mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Nova Monte Verde MT, 11 de Agosto de 2015.
Arion Silveira
Prefeito Municipal