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Pref. Nova Monte Verde

LEI N.º 766/2015

Data: 24 de Agosto de 2015

SÚMULA: “Desafeta e autoriza a alienação dos lotes 11 e 32 da quadra 38”.

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Artigo 1° - Ficam desafetados os Lotes 11 e 32 da quadra 38, sendo o lote 11 com área de 400 mt2, registrado na matrícula 4848, do Livre 2-Z, do 1º Serviço Registral Lorenço Boing Sobrinho da Comarca de Nova Monte Verde e o lote 32 com área de 400 mt2, registrado na matrícula 4846, do Livre 2-Z, do 1º Serviço Registral Lorenço Boing Sobrinho da Comarca de Nova Monte Verde.

Artigo 2º – Fica autorizada a alienação dos imóveis em procedimento licitatório segundo o rito da Lei 8.666, pelo valor mínimo de R$ 38.000,00 para o lote 11 e valor mínimo de R$ 35.000,00, para o lote 32, conforme avaliação formulada pela Comissão de Avaliação Pecuniária para doação ou venda de imóveis do município nomeada pelo decreto 090/2015, em anexo.

Artigo 3º - O pagamento referente ao imóvel será efetuado numa única parcela a ser paga antes da realização da transferência de propriedade.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura de Nova Monte Verde-MT, 24 de Agosto de 2015

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal