LEI Nº 654, DE 27 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento programa do Município, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizado abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município, para o exercício financeiro de 2020, até o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), através da criação das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 – Secretaria Mun. Educação, Cultura Desporto e Lazer

Unidade: 02 – Departamento de Administração Escolar

12.361.0042.1150 – Aquisição Equip. e Materiais Permanentes

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanentes ................... R$ 70.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.01.000000 – Recursos Impostos Vinc. Educação .................. R$ 8.000,00

0.1.15.000000 – Transf. Recursos do FNDE .............................. R$ 4.000,00

0.3.15.000000 – Transf. Recursos do FNDE .............................. R$ 58.000,00

Art. 2º. Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais e Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), resultante da anulação total ou parcial de dotações, conforme disposto no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, fara a fonte de recursos 0.1.01.000000 – Recursos Impostos Vinc. Educação.

II – até o valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), resultante da anulação total ou parcial de dotações, conforme disposto no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, fara a fonte de recursos 0.1.15.000000 – Transf. Recursos do FNDE.

III – até o valor de R$ 58.000,00 (Cinquenta e Oito Mil Reais), proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do ano de 2019, conforme disposto no Art. 43, § 1º, Inciso I, da Lei 4.320/64, fara a fonte de recursos 0.3.15.000000 – Transf. Recursos do FNDE.

Art. 3º. Caso os saldos dos créditos especiais abertos não sejam suficientes para o registro do total das despesas para execução dos programas, de seus objetos, os mesmos poderão ser suplementados até os limites de saldo necessário nos termos das leis de remanejamento e suplementação.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 27 de abril de 2020.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal