PODER EXECUTIVO

Determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Município de Rondolândia/Mato Grosso, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo Coronavírus.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito o Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município, o caput do art. 23 da Lei nº 9, de 22 de Janeiro de 2001, art. 172, inciso VIII da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (RJU), e,

CONSIDERANDO Decreto n° 1.734 /GAB/PMR de 15 de abril de 2020, que Altera o decreto nº 1.720 de 18 de março de 2020 e dispõe sobre a adoção, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Rondolândia - MT, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus (COVID-19), institui comissão de enfrentamento ao novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 11110 de 22 de abril de 2020 – Mato Grosso, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras como medida não farmacológica para evitar a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organização Mundial de Saúde de uma pandemia de COVID-19 (Novo Coronavírus);

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do Covid-19;

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO Decreto Estadual n° 437 de 03 de Abril de 2020, que a partir do dia 20 de Abril de 2020, todas as pessoas ao saírem as ruas devem fazer uso obrigatório de máscara de proteção mesmo que sejam artesanais (caseiras), para adentrar em estabelecimentos, órgãos públicos e privados, seguindo as Recomendações do Ministério da Saúde, na confecção, limpeza e desinfecção das reutilizáveis;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica determinada a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial, a partir, em todos os espaços públicos, vias públicas, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais, e de serviços no âmbito do Município de Rondolândia, sem prejuízo das recomendações de isolamento social e daquelas expedidas pelas autoridades sanitárias;

§1º Recomenda-se à população em geral o uso máscaras caseiras, segundo as orientações do Ministério da Saúde, e da NOTA INFORMATIVA N° 017/2020 – da Comissão de Enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19);

§2º Os estabelecimentos deverão impedir a entrada e a permanência de pessoas que não estiverem utilizando máscara de proteção facial;

§3º A obrigatoriedade do uso da máscara, de que trata este artigo, perdurará enquanto vigorar o estado emergenciais de prevenção de contágio pelo Coronavírus (COVID-19);

Art. 2° Enquanto vigente este decreto, os estabelecimentos públicos e privados que estiverem em funcionamento no Município de Rondolândia devem exigir o uso de máscaras faciais por seus funcionários, colaboradores e clientes para acesso as suas dependências;

Art. 3° O descumprimento deste decreto ensejará aplicação de multa de R$ 80,00 (Oitenta reais) as pessoas físicas, estabelecimentos públicos e privados por pessoa sem máscara, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica decorrentes de infração à medida sanitária preventiva;

§1º A multa que trata este artigo será aplicada pelas autoridades sanitárias (fiscais sanitários municipais), com o registro de Auto de Infração, com relatório de apuração com fundamentando a aplicabilidade;

§2º Os autos de Infrações com penalidades, serão encaminhados ao Gabinete do Prefeito para direcionamento à Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos para emissão de guia de cobrança da multa aplicada pela autoridade sanitária

Art. 4° Compete aos órgãos de vigilância sanitária do município com o apoio da Polícia Militar promover a fiscalização do cumprimento do disposto neste decreto, bem como direcionando a aplicação das punições cabíveis;

Art. 5° Os recursos provenientes da multa de que trata o Art. 3° deste decreto serão destinados à compra de cestas básicas a serem distribuídas no município para as famílias carentes, de acordo com o levantamento da base de dados da Secretaria Municipal de Assistência Social;

Parágrafo único. Em caso de não adimplemento voluntário da multa de que trata o caput deste artigo, compete à Procuradoria-Geral do Município promover sua cobrança administrativa ou judicial.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias;

Rondolândia – MT, 27 de Abril de 2020.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL