Lei N.º 767/2015.
25 de Agosto de 2015
Lei N.º 767/2015.
Data: 24 de Agosto de 2015.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DE APOIO À FAMÍLIA – C. A. A. f., OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO AOS MUNÌCIPES DE NOVA MONTE VERDE QUE NECESSITEM DE APOIO E ABRIGO TEMPORÁRIO EM CUIABÁ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Casa de Apoio à Família, objetivando a concessão de alojamento e de alimentação aos Munícipes de Nova Monte Verde que necessitem de apoio e abrigo temporário em Cuiabá/MT.
Parágrafo único - Os serviços mencionados no “caput” deste artigo compreendem hospedagem com alimentação (café da manhã, almoço e jantar), transporte dos pacientes do local da hospedagem até os hospitais, clínicas e locais de atendimento dos pacientes.
Art. 2º - O Termo de Convênio a ser formalizado deverá discriminar obrigatoriamente todas as obrigações a que estarão sujeitas as partes envolvidas.
Art. 3º - O valor mensal a ser repassado à Casa de Apoio à Família será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária que possuem previsão na Lei Orçamentária em vigor:
| Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
| Função: 10 – SAÚDE |
| Sub-Função: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
| Programa: 0033-BLOCO II – ATENÇÃO MAC – SAÚDE COM QUALIDADE |
| Projeto/Atividade: 2030 – MANUTENÇÃO DO BLOCO MAC |
Art. 5º - O prazo de vigência do referido Convênio será de 01 (um) ano, contado da data de sua assinatura, podendo, na existência de interesse público ser prorrogado através de Termo Aditivo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 24 de Agosto de 2015.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal