LEI Nº 655, DE 27 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre autorização para inclusão de ação (projeto/atividade) nas Lei Municipal n. 599/2017 - PPA 2018/2021 e na Lei Municipal n. 636/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica incluído no Anexo de Ações, e demais anexos pertinentes, da Lei Municipal nº 599/2017 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2018 à 2021, a seguinte ação:

Órgão: 06 – Secretaria Mun. Educação, Cultura Desporto e Lazer

Unidade: 02 – Departamento de Administração Escolar

Programa: 0042 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

Código / Sigla	Tipo (Proj/Ativ)	Descrição da Ação	Unidade Responsável	Unidade de Medida	Quantidade do Ano em Curso (2020)	Valor em R$ do ano em Curso (2020)
1.150 – AEMP	1	Aquisição de Equipamentos e Materiais Perm.	Depto de Administração Escolar	UM	1	70.000,00

Art. 2º. Fica incluído no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 636/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2020, a seguinte ação:

Programa: 0042 – Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

Órgão / Unidade	FUNÇÃO/ SUBFUNÇÃO	AÇÃO	PRODUTO	UNID. DE MEDIDA	META FÍSICA	META FINANCEIRA
06 – Sec. Mun. Educ. Cult., Desp. e Lazer 02 – Depto de Adm. Escolar	12 – Educação 361 – Ensino Fundamental	1.150 – Aq. de Equipamentos e Materiais Permanentes	Material Adquirido	UM	1	70.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 27 de abril de 2020.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal