LEI Nº 656, DE 27 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento programa do Município, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizado abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município, para o exercício financeiro de 2020, até o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), através da criação da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 06 – Secretaria Mun. Educação, Cultura Desporto e Lazer

Unidade: 02 – Departamento de Administração Escolar

12.361.0042.2039 – Manutenção com Transporte Escolar - Estado

3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica .......... R$ 75.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.30.000000 – Rec. Fdo de Transp. Habitação – FETHAB ... R$ 75.000,00

Art. 2º. Os recursos Orçamentários para dar Cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil Reais), resultante da anulação total ou parcial de dotações, conforme disposto no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei 4.320/64, para a fonte de recursos 0.1.30.000000 – Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB.

Art. 3º. Caso o saldo do crédito especial aberto não seja suficiente para o registro do total das despesas para execução do programa, de seu objeto, o mesmo poderá ser suplementado até o limite de saldo necessário nos termos das leis de remanejamento e suplementação.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 27 de abril de 2020.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal