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Pref. São Félix do Araguaia

PREGÃO PRESENCIAL N. 008/2020

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 005/2020

Vigência

24/04/2020 a 24/04/2021

Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte (24/04/2020) pelo presente instrumento, O MUNICIPIO DE SÃO FELIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº. 03.918.869/0001-08, com sede administrativa localizada na Avenida Araguaia, 248, bairro CENTRO, CEP nº. 78670-000, nesta cidade de São Félix do Araguaia /MT, representado pela PREFEITA MUNICIPAL, a Sra. JANAILZA TAVEIRA LEITE, brasileira, casada, advogada, portadora da Cédula de Identidade nº. 53.204.353-4 SSP/SP e inscrita no CPF sob o nº. 049.351.084-28, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO/ ORGÃO GERENCIADOR, resolve REGISTRAR OS PREÇOS da Empresa: FS CONSULTORIA ANALITICA & ENGENHARIA LTDA CNPJ: 34.195.507/0001-60, COM SEDE A RUA DAS BRISAS, 45 - TORRE 1 SALA 205, CUIABA - MT, CEP: 78048-225, Telefone: (65)3634-6208, representado pelo SR. ALEX DA COSTA FORTUNATO portador do CPF nº028.633.726-61, residente e domiciliado em CUIABA - MT, doravante denominado PRESTADOR DE SERVIÇOS, vencedora do Pregão Presencial nº 008/2020 pelo SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS para eventual contratação de serviços, nos termos das Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, Decreto da União nº 7.892/2013 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para eventual contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Consultoria para o DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – DAE; SENDO:

1 – Executar os Serviços de Implementação do Manual de Boas Praticas nas Atividades Relacionadas ao Tratamento e Controle de Qualidade da Água;

2 - Tratamento e Capacitação de Funcionários referente às Analises Obrigatórias a serem Enviada para Vigilância Sanitária, conforme as normas e Padrões de Qualidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde;

3 – Treinamento e Capacitação de Funcionários para Operação do Sistema de tratamento de Agua;

4 – Elaboração de processo junto ao CONSELHO regional de Química (CRQ) para Inserção do responsável Técnico junto ao Sistema de tratamento de Agua;

5 – Diagnóstico para Melhorias no Funcionamento da Estação de Tratamento de Água – (ETA) Conforme Projeto Básico- Termo de Referencia Anexo I, Edital e Minuta de Contrato

A Ata de Registro de Preços será assinada pela autoridade competente e pelo adjudicatário, vinculando-se este último ao cumprimento de todas as condições de sua proposta cujo preço foi registrado e às normas editalícias e legais durante toda a vigência da Ata.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATADE REGISTRO DE PREÇOS

O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 01 (um) ano a contar da data de sua assinatura. Durante esse prazo os preços propostos ficarão à disposição da Administração para que se efetuem as contratações nas oportunidades e quantidades necessárias, até o limite estabelecido.

CLÁUSULA TERCEIRA –DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto º 7.892, de 2013.

Parágrafo 1º – Caberá ao prestador de serviços beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da prestação dos serviços, desde que esta não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

Parágrafo 2º – A liberação de adesão à ata de registro de preço para órgãos e entidades não participantes, integrantes da administração pública municipal, não poderá exceder, na sua totalidade, a cem por cento dos quantitativos originalmente registrados na Ata de Registro de Preços.

Os preços ficarão à disposição da Administração para que se efetuem as contratações nas oportunidades e quantidades necessárias, até o limite estabelecido.

Parágrafo 3º – Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo prestador de serviços das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

Parágrafo 4º – Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

Parágrafo 5º – Caberá ao órgão gerenciador autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo para efetivação da contratação, respeitado o prazo de vigência da ata, desde que solicitada pelo órgão não participante.

CLÁUSULA QUARTA – ÓRGÃOS PARTICIPANTES, QUANTIDADES ESTIMADAS E PREÇOS REGISTRADOS

Esta Ata de Registro de Preços tem como único partícipe a Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia – MT.

Parágrafo 1º – A partir desta data ficam registrados nesta Ata os preços do prestador de serviços, conforme tabela abaixo:

Item

Descrição

Valor Mensal R$

Valor Total R$ para 12 meses

1

Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Consultoria para o DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – DAE; SENDO:

1 – Executar os Serviços de Implementação do Manual de Boas Práticas nas Atividades Relacionadas ao Tratamento e Controle de Qualidade da Água;

2 - Tratamento e Capacitação de Funcionários referente às Analises Obrigatórias a serem Enviada para Vigilância Sanitária, conforme as normas e Padrões de Qualidade estabelecidos pelo Ministério da Saúde;

3 – Treinamento e Capacitação de Funcionários para Operação do Sistema de tratamento de Água;

4 – Elaboração de processo junto ao CONSELHO regional de Química (CRQ) para Inserção do responsável Técnico junto ao Sistema de tratamento de Água;

5 – Diagnóstico para Melhorias no Funcionamento da Estação de Tratamento de Água – (ETA) Conforme Projeto Básico- Termo de Referência Anexo I, Edital e Minuta de Contrato.

5.000,00

60.000,00

Parágrafo 2º – A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar a contratação que dele poderá advir. O PRESTADOR DE SERVIÇOS, em igualdade de condições, tem direito à preferência para a contratação, dentro dos limites previstos, do prazo de validade estabelecido e das condições da proposta, tantas vezes quantas necessitar a Administração.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO PRESTADOR DE SERVIÇOS REGISTRADO

Todos os encargos decorrentes de possível contrato, tais como obrigações civis, trabalhistas, fiscais, previdenciárias ou quaisquer outras, serão de exclusiva responsabilidade do PRESTADOR DE SERVIÇOS.

Parágrafo 1º – O PRESTADOR DE SERVIÇOS se obriga a cumprir os termos previstos na presente Ata e a responder todas as consultas feitas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR ou CONTRATANTE no que se refere ao atendimento do objeto.

Parágrafo 2º – O PRESTADOR DE SERVIÇOS ficará obrigado a manter, durante a vigência desta Ata e Contrato, todas as condições de habilitação exigidas pela Lei.

Parágrafo 3º – O PRESTADOR DE SERVIÇOS obriga-se a atender ao objeto desta Ata de acordo com as especificações e critérios estabelecidos no Edital de Licitação e no Contrato a ser firmado, e ainda: a) executar o serviço conforme proposta apresentada e especificações exigidas no Edital, executando fielmente o objeto contratado em observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação;

b) responder prontamente às solicitações da CONTRATANTE, pessoalmente ou mediante telefone, fax, e-mail ou site a ser fornecido, ou qualquer outro meio eficiente para resolução de problemas, bem como para esclarecimentos de dúvidas inerentes ao objeto desta Ata;

c) é de responsabilidade do PRESTADOR DE SERVIÇOS indenizar todo e qualquer prejuízo, pessoal ou material, causado no exercício de sua atividade, que possa advir direta ou indiretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, por qualquer de seus funcionários, representante e/ou preposto.

Parágrafo 4º – Como condição para celebração do contrato e durante a vigência do ajuste, sempre que a Administração o requerer o PRESTADOR DE SERVIÇOS deverá apresentar relação de todos os sócios que compõem seu quadro social.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

Cabe à CONTRATANTE:

a) proporcionar todas as facilidades para que o PRESTADOR DE SERVIÇOS possa desempenhar seus serviços dentro das normas do contrato, inclusive prestando as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados;

b) permitir o acesso dos empregados do PRESTADOR DE SERVIÇOS às suas dependências para execução dos serviços referentes ao objeto do contrato, quando se fizer necessário, desde que estejam devidamente identificados com o respectivo crachá;

c) rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com as obrigações assumidas pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS, assegurando a boa prestação e o bom desempenho dos serviços prestados;

d) acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, por meio de servidor representante da Administração especialmente designado como Gestor do Contrato, exigindo seu fiel e total cumprimento; somente serão atestados pelo Gestor do Contrato, ou servidor indicado pela CONTRATANTE, os serviços efetivamente efetuados pelo PRESTADOR DE SERVIÇOS;

f) liquidar o empenho e efetuar o devido pagamento da nota fiscal do PRESTADOR DE SERVIÇOS dentro dos prazos e condições pactuados;

g) efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados mediante a aprovação e atesto das faturas pelo Gestor do Contrato;

h) assegurar-se de que os preços contratados estão compatíveis com os praticados no mercado pelas demais empresas do ramo, de forma a garantir que continuem sendo os mais vantajosos para a CONTRATANTE;

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO

O recebimento dos serviços será acompanhado e fiscalizado por servidor do município na condição de representante da CONTRATANTE (especialmente designado Gestor do Contrato), o qual ficará responsável pelo atesto do cumprimento do objeto firmado, mediante atesto na Nota Fiscal.

Parágrafo 1º – O Gestor do Contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, comunicando ao PRESTADOR DE SERVIÇOS, por escrito, e determinando o que for necessário à regularização das falhas e/ou defeitos observados, fixando prazo para sua adequação quando preciso.

Parágrafo 2º – As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante/Gestor do Contrato deverão ser comunicadas e/ou solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes da contratação do objeto correrão à conta dos recursos consignados no orçamento dos Órgãos e Entidades participantes do Registro de Preços, para os exercícios alcançados pelo prazo de validade da Ata de Registro de Preços, a cargo do contratante, cujos programas de trabalho e elementos de despesas específicos constarão da respectiva Nota de Empenho.

CLÁUSULA NONA – DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO

Os órgãos participantes do Registro de Preços deverão, quando da necessidade da contratação, recorrer ao ÓRGÃO GERENCIADOR da Ata de Registro de Preços para que este proceda à indicação do PRESTADOR DE SERVIÇOS e respectivo preço a ser praticado.

Parágrafo 1º – A contratação com o PRESTADOR DE SERVIÇOS registrado, após a indicação pelo Órgão Gerenciador, será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de Contrato. O PRESTADOR DE SERVIÇOS será convocado para, no prazo de até 05 (cinco) dias a partir da notificação, assinar o Contrato conforme minuta constante do Anexo III, podendo este prazo ser prorrogado a critério da Administração, desde que ocorra motivo justificado.

Parágrafo 2º – A recusa injustificada do PRESTADOR DE SERVIÇOS registrado em assinar o contrato caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades previstas em lei.

Parágrafo 3º – A Ata de Registro de Preços terá vigência a partir da data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do município. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não poderá ser superior a 1 (um) ano.

Parágrafo 4º – Como condição para celebração do contrato e durante a vigência contratual, o PRESTADOR DE SERVIÇOS registrado deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FATURAMENTO, DO PAGAMENTO E DO REAJUSTAMENTO

Após a prestação dos serviços, sendo que os pagamentos serão mensais, a Contratada deverá protocolar a Nota Fiscal correspondente na Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal.

Parágrafo único. O preço consignado no contrato será corrigido no caso de prorrogação, observado o interregno mínimo de um ano, conforme Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

A Ata de Registro de Preços, excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, poderá sofrer alterações, obedecida as disposições legais, na questão dos preços.

Parágrafo 1º – O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover as necessárias negociações junto ao PRESTADOR DE SERVIÇOS.

Parágrafo 2º – Quando o preço inicialmente registrado por motivo superveniente se tornar superior ao preço praticado no mercado o ÓRGÃO GERENCIADOR deverá:

a) convocar o PRESTADOR DE SERVIÇOS visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

b) frustrada a negociação, o PRESTADOR DE SERVIÇOS será liberado do compromisso assumido;

c) convocar os demais prestadores de serviços registrados, visando a igual oportunidade de negociação.

Parágrafo 3º – Quando o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o PRESTADOR DE SERVIÇOS, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá:

a) liberar PRESTADOR DE SERVIÇOS do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de serviço;

b) convocar os demais prestadores de serviços, visando a igual oportunidade de negociação.

Parágrafo 4º – Não havendo êxito nas negociações, o ÓRGÃO GERENCIADOR deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

O PRESTADOR DE SERVIÇOS terá seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

d) tiver presentes razões de interesse público;

Parágrafo 1º – O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nesta cláusula, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do ÓRGÃO GERENCIADOR.

Parágrafo 2º – O PRESTADOR DE SERVIÇOS poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

Parágrafo 3º – A Ata de Registro de Preço será cancelada automaticamente:

a) por decurso de prazo de vigência;

b) quando não restarem fornecedores registrados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS PENALIDADES

O descumprimento das obrigações assumidas e demais condições desta Ata sujeitará o PRESTADOR DE SERVIÇOS às sanções previstas no Edital de Licitação, com base na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 10.520/2002, bem como no Decreto nº 7.892/2013 e suas atualizações, sendo graduadas conforme previsão contratual.

Parágrafo único. Antes da aplicação de qualquer penalidade será garantido à CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa. A multa será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO ÓRGÃO GERENCIADOR E DO GERENCIAMENTO DA ATA

Caberá ao ÓRGÃO GERENCIADOR a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços nos termos da Lei.

Parágrafo 1º – O gestor responsável em gerir a Ata de Registro de Preços será o Secretário de Administração da prefeitura municipal, ou pessoa designada por ele.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

Para as questões resultantes deste instrumento, fica eleito o foro de São Félix do Araguaia - MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar.

E, por estarem ajustadas e compromissadas, as partes assinam a presente Ata de Registro de Preços:

Janailza Taveira Leite

Prefeita Municipal

Órgão Gerenciador

EMPRESA:

FS CONSULTORIA ANALITICA & ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 34.195.507/0001-60

Órgão Fornecedor dos Serviços

Paulo Henrique Sousa Meneses

Diretor do DAE