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Pref. Juara

Decreto nº 1.477, de 27 de abril de 2020.

Abre Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento vigente para o custeio de ações e serviços públicos de saúde para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 e Art. 44 da Lei Federal nº 4.320/64;

Considerando a declaração de calamidade pública em saúde pública, declarada no município conforme Decreto nº 1.469, de 09 de abril de 2020 - Declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), referendado pelo Decreto Legislativo nº 318, de 23/04/2020, publicado em 24/04/2020, em decorrência da necessidade de enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), aprovado pelo Poder Legislativo Municipal;

Considerando, as orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação de emergencial;

Considerando, que a emergência urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação do Coronavírus (COVID-19), utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Decreto nº 1.458, de 17 de março de 2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Juara;

Considerando outras medidas adotadas pelos Decretos Municipais nº 1.459/2020, nº 1.460/2020, nº 1.461/2020, nº 1.462/2020, nº 1.463/2020, nº 1.466/2020, nº 1.467/2020, nº 1.468/2020, nº 1.472/2020 e 1.473/2020, para enfrentamento a emergência em saúde pública decorrente do novo coronavirus - COVID-19.

Considerando o repasse do Poder Legislativo Municipal para enfrentamento da COVID-19, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), depositado na conta corrente nº 11.015-9, agência 2836-3, Banco do Brasil Juara/MT.

DECRETA:

Art. 1ºAbre Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, para o custeio de ações e serviços públicos de saúde, necessárias para o enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão

09

Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade

101

Fundo Municipal de Saúde.

Função

10

Saúde.

Sub-Função

122

Administração Geral.

Programa

001

Juara Saudável

Atividade

2.125

Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Elemento de Despesa

44.90.52

Equipamento e Material Permanente ........................ R$ 100.000,00

Fonte

100

Recursos Ordinários

Art. 2ºPara amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 42 e 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes de anulação parcial das dotações abaixo mencionadas:

Órgão

09

Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade

101

Fundo Municipal de Saúde.

Função

10

Saúde.

Sub-Função

302

Assistencial hospitalar e ambulatorial

Programa

004

Melhorar o Serviço Público

Atividade

2.055

Manutenção e g com serviços do departamento hospitalar

Elemento de Despesa

33.90.30

Material de Consumo ..................................................... R$ 100.000,00

Fonte:

146

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Custeio

Art. 3ºDê ciência ao Poder Legislativo, nos termos do Art. 44 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 27 de abril de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município