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Pref. Juara

Decreto nº 1.478, de 27 de abril de 2020.

Abre Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento vigente para o custeio de ações e serviços públicos de distribuição de merenda escolar para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 e Art. 44 da Lei Federal nº 4.320/64;

Considerando a declaração de calamidade pública em saúde pública, declarada no município conforme Decreto nº 1.469, de 09 de abril de 2020 - Declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), referendado pelo Decreto Legislativo nº 318, de 23/04/2020, publicado em 24/04/2020, em decorrência da necessidade de enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), aprovado pelo Poder Legislativo Municipal;

Considerando, que a emergência urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação do Coronavírus (COVID-19), utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o Decreto nº 1.458, de 17 de março de 2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Juara;

Considerando outras medidas adotadas pelos Decretos Municipais nº 1.459/2020, nº 1.460/2020, nº 1.461/2020, nº 1.462/2020, nº 1.463/2020, nº 1.466/2020, nº 1.467/2020, nº 1.468/2020, nº 1.472/2020 e 1.473/2020, para enfrentamento a emergência em saúde pública decorrente do novo coronavirus - COVID-19.

Considerando a Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020 que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica".

DECRETA:

Art. 1º Abre Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, para o custeio de ações e serviços públicos de distribuição de merenda escolar para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO

08

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

004

Divisão de Programas Sociais, Merenda e Nutrição

Função

12

Educação

Sub-Função

306

Alimentação e Nutrição

Programa

0001

Juara Saudável

Atividade

2.215

Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).

Elemento de Despesa

33.90.30

Material de Consumo ................................................ R$ 80.000,00

Fonte:

115

Transferências de Recursos do Fundo nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE - PNAE

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 42 e 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes de anulação parcial das dotações abaixo mencionadas:

ÓRGÃO

08

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

004

Divisão de Programas Sociais, Merenda e Nutrição

Função

12

Educação

Sub-Função

306

Alimentação e Nutrição

Programa

0007

Educação de Qualidade Para Todos

Atividade

2.040

Alimentação Escolar Ensino Fundamental

Elemento de Despesa

33.90.30

Material de Consumo ................................................ R$ 30.000,00

Fonte:

115

Transferências de Recursos do Fundo nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE - PNAE

ÓRGÃO

08

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

004

Divisão de Programas Sociais, Merenda e Nutrição

Função

12

Educação

Sub-Função

306

Alimentação e Nutrição

Programa

0007

Educação de Qualidade Para Todos

Atividade

2.041

Alimentação Escolar Ensino Infantil / Creche

Elemento de Despesa

33.90.30

Material de Consumo ................................................ R$ 30.000,00

Fonte:

115

Transferências de Recursos do Fundo nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE - PNAE

ÓRGÃO

08

Secretaria Municipal de Educação

Unidade

004

Divisão de Programas Sociais, Merenda e Nutrição

Função

12

Educação

Sub-Função

306

Alimentação e Nutrição

Programa

0007

Educação de Qualidade Para Todos

Atividade

2.042

Alimentação Escolar Educação Infantil / Pre Escola

Elemento de Despesa

33.90.30

Material de Consumo ................................................ R$ 20.000,00

Fonte:

115

Transferências de Recursos do Fundo nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE - PNAE

Art. 3º Dê ciência ao Poder Legislativo, nos termos do Art. 44 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 27 de abril de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município