Decreto nº 1.478/2020
28 de Abril de 2020
Decreto nº 1.478, de 27 de abril de 2020.
Abre Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento vigente para o custeio de ações e serviços públicos de distribuição de merenda escolar para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso III, Art. 41 e Art. 44 da Lei Federal nº 4.320/64;
Considerando a declaração de calamidade pública em saúde pública, declarada no município conforme Decreto nº 1.469, de 09 de abril de 2020 - Declara estado de calamidade pública no âmbito da Administração Pública Municipal, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), referendado pelo Decreto Legislativo nº 318, de 23/04/2020, publicado em 24/04/2020, em decorrência da necessidade de enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), aprovado pelo Poder Legislativo Municipal;
Considerando, que a emergência urge a necessidade de atender o custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação do Coronavírus (COVID-19), utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislação em vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o Decreto nº 1.458, de 17 de março de 2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (2019-nCoV) a serem adotados pelo Poder Executivo do Município de Juara;
Considerando outras medidas adotadas pelos Decretos Municipais nº 1.459/2020, nº 1.460/2020, nº 1.461/2020, nº 1.462/2020, nº 1.463/2020, nº 1.466/2020, nº 1.467/2020, nº 1.468/2020, nº 1.472/2020 e 1.473/2020, para enfrentamento a emergência em saúde pública decorrente do novo coronavirus - COVID-19.
Considerando a Lei nº 13.987, de 7 de abril de 2020 que "altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica".
DECRETA:
Art. 1º Abre Crédito Adicional Extraordinário no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) na Lei Orçamentária Anual vigente, Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, para o custeio de ações e serviços públicos de distribuição de merenda escolar para o enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 08 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 004 | Divisão de Programas Sociais, Merenda e Nutrição |
| Função | 12 | Educação |
| Sub-Função | 306 | Alimentação e Nutrição |
| Programa | 0001 | Juara Saudável |
| Atividade | 2.215 | Enfrentamento da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19). |
| Elemento de Despesa | 33.90.30 | Material de Consumo ................................................ R$ 80.000,00 |
| Fonte: | 115 | Transferências de Recursos do Fundo nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE - PNAE |
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 42 e 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/1964, provenientes de anulação parcial das dotações abaixo mencionadas:
| ÓRGÃO | 08 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 004 | Divisão de Programas Sociais, Merenda e Nutrição |
| Função | 12 | Educação |
| Sub-Função | 306 | Alimentação e Nutrição |
| Programa | 0007 | Educação de Qualidade Para Todos |
| Atividade | 2.040 | Alimentação Escolar Ensino Fundamental |
| Elemento de Despesa | 33.90.30 | Material de Consumo ................................................ R$ 30.000,00 |
| Fonte: | 115 | Transferências de Recursos do Fundo nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE - PNAE |
| ÓRGÃO | 08 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 004 | Divisão de Programas Sociais, Merenda e Nutrição |
| Função | 12 | Educação |
| Sub-Função | 306 | Alimentação e Nutrição |
| Programa | 0007 | Educação de Qualidade Para Todos |
| Atividade | 2.041 | Alimentação Escolar Ensino Infantil / Creche |
| Elemento de Despesa | 33.90.30 | Material de Consumo ................................................ R$ 30.000,00 |
| Fonte: | 115 | Transferências de Recursos do Fundo nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE - PNAE |
| ÓRGÃO | 08 | Secretaria Municipal de Educação |
| Unidade | 004 | Divisão de Programas Sociais, Merenda e Nutrição |
| Função | 12 | Educação |
| Sub-Função | 306 | Alimentação e Nutrição |
| Programa | 0007 | Educação de Qualidade Para Todos |
| Atividade | 2.042 | Alimentação Escolar Educação Infantil / Pre Escola |
| Elemento de Despesa | 33.90.30 | Material de Consumo ................................................ R$ 20.000,00 |
| Fonte: | 115 | Transferências de Recursos do Fundo nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE - PNAE |
Art. 3º Dê ciência ao Poder Legislativo, nos termos do Art. 44 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 27 de abril de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município