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Pref. Santa Rita do Trivelato

DECRETO ESPECIAL Nº 00023/2020

ART. 1º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM CONFORMIDADE COM O INCISO II DO ARTIGO 41, DA LEI 4.320/64 NO VALOR DE R$ 647.283,40 (SEISCENTOS E QUARENTA E SETE MIL E DUZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) PARA INCLUSÃO DE FONTES E DOTAÇÕES NÃO CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE:

DECRETA

ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O CONTIDO DA LEI MUNICIPAL 00669/2020 , E EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL 4320/64 O SENHOR EGON HOEPERS, PREFEITO(A) MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DO MATO GROSSO, NO U NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

03.001-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Superávit Financeiro

03.001.04.122.0022.2003.3.3.9.0.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

0300000000-Recursos Ordinários 11.400,00

Sub-Total: 11.400,00

05.001-GABINETE DO SECRETARIO OBRAS E SERVICOS PUB

05.001.15.451.0008.1052.4.4.9.0.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES

0337000000-Transferência da União referente a Cessão Onerosa - Pre-Sal - Lei n. 13.885/201 118.655,92

05.001.15.452.0008.2007.3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA

0330000000-Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB 13.862,00

05.001.15.452.0008.2007.3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA

0300000000-Recursos Ordinarios 66.138,00

05.001.26.782.0010.1028.3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA

0300000000-Recursos Ordinarios 4.620,00

Sub-Total: 203.275,92

07.002-FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO E CULTURA

07.002.12.361.0029.1021.4.4.9.0.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES

0337000000-Transferencia da Uniao referente a Cessao Onerosa - Pre-Sal - Lei n. 13.885/201 241.344,98

07.002.12.361.0029.1021.4.4.9.0.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES

0300000000-Recursos Ordinarios 151.733,05

Sub-Total: 393.078,03

08.002-FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08.002.08.122.0032.2028.3.3.9.0.14.00.00.00 DIARIAS CIVIL

0329000000-Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS 1.000,00

08.002.08.122.0032.2028.3.3.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

0329000000-Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS 15.063,42

08.002.08.122.0032.2028.3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA

0329000000-Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS 956,00

08.002.08.243.0015.2029.3.3.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

0329000000-Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS 110,00

08.002.08.244.0015.2030.3.3.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

0329000000-Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS 1.336,08

08.002.08.244.0015.2074.3.3.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

0329000000-Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS 7.063,95

08.002.08.244.0015.2074.3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA

0329000000-Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS 14.000,00

Sub-Total: 39.529,45

Total Parcial

Suplementado: 647.283,40

ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DO ARTIGO 1ª, SERÃO UTILIZADOS RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO

APURADO EM BALANÇO DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 1ª INCISO I DO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/64.

TOTAL PARCIAL REDUZIDO:

ART. 3º - ESTE DECRETO LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO,

02, MARCO DE 2020

EGON HOEPERS