DECRETO 23/2020
29 de Abril de 2020
DECRETO ESPECIAL Nº 00023/2020
ART. 1º. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM CONFORMIDADE COM O INCISO II DO ARTIGO 41, DA LEI 4.320/64 NO VALOR DE R$ 647.283,40 (SEISCENTOS E QUARENTA E SETE MIL E DUZENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) PARA INCLUSÃO DE FONTES E DOTAÇÕES NÃO CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE:
DECRETA
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, TENDO EM VISTA O CONTIDO DA LEI MUNICIPAL 00669/2020 , E EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL 4320/64 O SENHOR EGON HOEPERS, PREFEITO(A) MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DO MATO GROSSO, NO U NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
03.001-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Superávit Financeiro
03.001.04.122.0022.2003.3.3.9.0.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
0300000000-Recursos Ordinários 11.400,00
Sub-Total: 11.400,00
05.001-GABINETE DO SECRETARIO OBRAS E SERVICOS PUB
05.001.15.451.0008.1052.4.4.9.0.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0337000000-Transferência da União referente a Cessão Onerosa - Pre-Sal - Lei n. 13.885/201 118.655,92
05.001.15.452.0008.2007.3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
0330000000-Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB 13.862,00
05.001.15.452.0008.2007.3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
0300000000-Recursos Ordinarios 66.138,00
05.001.26.782.0010.1028.3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
0300000000-Recursos Ordinarios 4.620,00
Sub-Total: 203.275,92
07.002-FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO E CULTURA
07.002.12.361.0029.1021.4.4.9.0.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0337000000-Transferencia da Uniao referente a Cessao Onerosa - Pre-Sal - Lei n. 13.885/201 241.344,98
07.002.12.361.0029.1021.4.4.9.0.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0300000000-Recursos Ordinarios 151.733,05
Sub-Total: 393.078,03
08.002-FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08.002.08.122.0032.2028.3.3.9.0.14.00.00.00 DIARIAS CIVIL
0329000000-Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS 1.000,00
08.002.08.122.0032.2028.3.3.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0329000000-Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS 15.063,42
08.002.08.122.0032.2028.3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
0329000000-Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS 956,00
08.002.08.243.0015.2029.3.3.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0329000000-Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS 110,00
08.002.08.244.0015.2030.3.3.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0329000000-Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS 1.336,08
08.002.08.244.0015.2074.3.3.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0329000000-Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS 7.063,95
08.002.08.244.0015.2074.3.3.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIRO PESSOA JURIDICA
0329000000-Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS 14.000,00
Sub-Total: 39.529,45
Total Parcial
Suplementado: 647.283,40
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DO ARTIGO 1ª, SERÃO UTILIZADOS RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO
APURADO EM BALANÇO DO EXERCÍCIO ANTERIOR EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 1ª INCISO I DO ARTIGO 43, DA LEI 4.320/64.
TOTAL PARCIAL REDUZIDO:
ART. 3º - ESTE DECRETO LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO,
02, MARCO DE 2020
EGON HOEPERS