DECRETO 29/2020
29 de Abril de 2020
DECRETO ESPECIAL Nº 00029/2020
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em conformidade com o inciso II do artigo 41, da Lei 4.320/64 no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) para inclusão de Fontes e dotações não consignadas no Orçamento vigente:
DECRETA
atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00671/2020 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64
O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito(a) Municipal de SANTA RITA DO TRIVELATO, estado do Mato Grosso, no u
NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
05.001-GABINETE DO SECRETARIO OBRAS E SERVICOS PUB
Anul. Total ou Parcial de Dotação
05.001.04.843.0035.1053.3.2.9.0.21.00.00.00 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO
0100000000-Recursos Ordinarios 5.000,00
05.001.04.843.0035.1053.4.6.9.0.71.00.00.00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO
0100000000-Recursos Ordinarios 5.000,00
05.001.15.451.0008.1005.4.4.9.0.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0100000000-Recursos Ordinarios 20.000,00
05.001.15.451.0008.1005.4.4.9.0.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
0100000000-Recursos Ordinarios 20.000,00
Sub-Total: 50.000,00
Total Parcial
Suplementado: 50.000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1ª, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de
Dotações em conformidade com o Parágrafo 1ª Inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
05.001-GABINETE DO SECRETARIO OBRAS E SERVICOS PUB
Anul. Total ou Parcial de Dotação
05.001.25.752.0008.1007.4.4.9.0.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
0124000000-Transferencias de Convenios - Outros (nao relacionados a educacao/saude/assiste 50.000,00
Sub-Total: 50.000,00
Total Parcial Reduzido: 50.000,00
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de SANTA RITA DO TRIVELATO,
25, Marco de 2020
EGON HOEPERS
Prefeito(a)