DECRETO 30
29 de Abril de 2020
DECRETO ESPECIAL Nº 00030/2020
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em conformidade com o inciso II do artigo 41, da Lei 4.320/64 no valor de R$ 117.000,00(Cento e Dezessete Mil Reais) para inclusão de Fontes e dotações não consignadas no Orcamento vigente:
DECRETA
atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 00673/2020 , e em consonância com a Lei Federal 4320/64
O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito(a) Municipal de SANTA RITA DO TRIVELATO, estado do Mato Grosso, no u
NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
06.002-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
06.002.10.305.0006.2019.3.3.7.1.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO
0146000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 30.000,00
06.002.10.305.0006.2019.3.3.7.1.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO
0102000000-Receitas de Impostos e de Transferencia de Impostos - Saude 70.000,00
06.002.10.305.0006.2019.3.3.9.0.34.00.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO
0146000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 2.000,00
06.002.10.305.0006.2019.3.3.9.0.34.00.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO
0102000000-Receitas de Impostos e de Transferencia de Impostos - Saude 3.000,00
06.002.10.305.0006.2019.3.3.9.0.37.00.00.00 LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
0146000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 1.000,00
06.002.10.305.0006.2019.3.3.9.0.37.00.00.00 LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
0102000000-Receitas de Impostos e de Transferencia de Impostos - Saude 1.000,00
06.002.10.305.0006.2019.3.3.9.0.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
0146000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 3.000,00
06.002.10.305.0006.2019.3.3.9.0.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES
0102000000-Receitas de Impostos e de Transferencia de Impostos - Saude 7.000,00
Sub-Total: 117.000,00
Total Parcial
Suplementado: 117.000,00
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1ª, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de
Dotações em conformidade com o Parágrafo 1ª Inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
06.002-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
06.002.10.302.0005.2015.3.3.7.1.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO
0146000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 45.000,00
06.002.10.302.0005.2015.3.3.7.1.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO
0142000000-Transferência de Recursos do Sistema +nico de Saúde - SUS - Estado 50.000,00
06.002.10.302.0005.2015.3.3.7.1.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO
0102000000-Receitas de Impostos e de Transferencia de Impostos - Saude 22.000,00
Sub-Total: 117.000,00
Total Parcial Reduzido: 117.000,00
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de SANTA RITA DO TRIVELATO,
27, Marco de 2020