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Pref. Dom Aquino

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REVISÃO SALARIAL DE 10% AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Valdécio Luiz da Costa, Prefeito municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão salarial de 10 %, aos Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo do município de Dom Aquino.

Parágrafo Único - A recomposição salarial refere a restante do ano de 2017 (5,48%), 2018 (1,81%) e parte de 2019 (2,71%).

Artigo 2° - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n.º 1.630/2019, obedecendo-se as tabelas, quadros de valores e cargos constantes desta presente lei.

Artigo 3° - A obtenção do valor devido a cada servidor a título de revisão salarial, será efetuada individualmente de acordo com o enquadramento (cargo/função classe/nível) de cada servidor, nos termos do “anexo I”, composta de tabela, quadro de valores e cargos que segue em anexo, a qual faz parte desta Lei.

Artigo 4° - A revisão salarial de 10% de que se trata a presente Lei, será implementada na folha salarial do servidor, a partir do mês de maio de 2020.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

ANEXO I

AGENTE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA - 30 HORAS

CLASSE/NIVEL

COEFICIENTE

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

CLASSE D

1,00

1,50

1,70

2,00

FUNDAMENTAL

ENS. MÉDIO

SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO

1- 00 anos

1,00

1.174,73

1.762,10

1.997,04

2.349,46

2- 03 anos

1,04

1.221,72

1.832,58

2.076,92

2.443,44

3- 06 anos

1,09

1.280,46

1.920,68

2.176,77

2.560,91

4- 09 anos

1,14

1.339,19

2.008,79

2.276,63

2.678,38

5- 12 anos

1,19

1.397,93

2.096,89

2.376,48

2.795,86

6- 15 anos

1,25

1.468,41

2.202,62

2.496,30

2.936,83

7- 18 anos

1,32

1.550,64

2.325,97

2.636,09

3.101,29

8- 21 anos

1,41

1.656,37

2.484,55

2.815,83

3.312,74

9- 24 anos

1,50

1.762,10

2.643,14

2.995,56

3.524,19

10- 27 anos

1,53

1.797,34

2.696,01

3.055,47

3.594,67

11- 30 anos

1,56

1.832,58

2.748,87

3.115,38

3.665,16

12- 33 anos

1,59

1.867,82

2.801,73

3.175,30

3.735,64

TÉCNICO LEGISLATIVO - 30 HORAS

CLASSE/NIVEL

COEFICIENTE

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

CLASSE D

1,00

1,50

1,70

2,00

ENS. MÉDIO

SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

1- 00 anos

1,00

1.845,55

2.768,33

3.137,44

3.691,10

2- 03 anos

1,04

1.919,37

2.879,06

3.262,93

3.838,74

3- 06 anos

1,09

2.011,65

3.017,47

3.419,80

4.023,30

4- 09 anos

1,14

2.103,93

3.155,89

3.576,68

4.207,85

5- 12 anos

1,19

2.196,20

3.294,31

3.733,55

4.392,41

6- 15 anos

1,25

2.306,94

3.460,41

3.921,79

4.613,88

7- 18 anos

1,32

2.436,13

3.654,19

4.141,41

4.872,25

8- 21 anos

1,41

2.602,23

3.903,34

4.423,78

5.204,45

9- 24 anos

1,50

2.768,33

4.152,49

4.706,15

5.536,65

10- 27 anos

1,53

2.823,69

4.235,54

4.800,28

5.647,38

11- 30 anos

1,56

2.879,06

4.318,59

4.894,40

5.758,12

12- 33 anos

1,59

2.934,42

4.401,64

4.988,52

5.868,85

CONTADOR / CONTROLADOR / JURIDICO

CLASSE/NIVEL

COEFICIENTE

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

CLASSE D

1,00

1,50

1,70

2,00

SUPERIOR

ESPECIALIZAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

1- 00 anos

1,00

4.058,18

6.087,27

6.898,91

8.116,36

2- 03 anos

1,04

4.220,51

6.330,76

7.174,86

8.441,01

3- 06 anos

1,09

4.423,42

6.635,12

7.519,81

8.846,83

4- 09 anos

1,14

4.626,33

6.939,49

7.864,75

9.252,65

5- 12 anos

1,19

4.829,23

7.243,85

8.209,70

9.658,47

6- 15 anos

1,25

5.072,73

7.609,09

8.623,63

10.145,45

7- 18 anos

1,32

5.356,80

8.035,20

9.106,56

10.713,60

8- 21 anos

1,41

5.722,03

8.583,05

9.727,46

11.444,07

9- 24 anos

1,50

6.087,27

9.130,91

10.348,36

12.174,54

10- 27 anos

1,53

6.209,02

9.313,52

10.555,33

12.418,03

11- 30 anos

1,56

6.330,76

9.496,14

10.762,29

12.661,52

12- 33 anos

1,59

6.452,51

9.678,76

10.969,26

12.905,01