“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. Jose Wilson Barbosa Batista”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando art. 3º, incisos I, II, III da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c Art. 87-A, incisos I, II e III e § único da Lei Municipal nº 1.777/2008 que alterou a Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que rege a previdência municipal, Lei Complementar n.º 052/2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Cargo e Carreira do Muncipio e Lei Municipal nº 2.414/2020, que dispõe sobre Revisão Geral dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. Jose Wilson Barbosa Batista, brasileiro, portador do RG n.º 0326846-2 SESP/MT e inscrito no CPF n.º 310.379.841-53, residente e domiciliado neste Município, servidor estável, no cargo de Operador de Maquinas Pesadas, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “E”, Nível “18”, lotado na Secretaria Municipl de Infraestrutura e Seviços Publicos de Barra do Bugres, devidamente matriculado sob o n° 000156, contando com 38 (trinta e oito) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2020.04.00012P, a partir da data de 01/04/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos legais a data de 01 de abril de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 14 de abril de 2020.

José Epifânio Braga

Diretor Executivo do BARRA-PREVI

Homologo:

Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho

Prefeito Municipal