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Pref. Cláudia

LEI N° 790, DE 27 DE ABRIL DE 2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal receber bem imóvel que menciona, sob a forma de Doação Onerosa e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber bem imóvel denominado Lote n° 398, com área de 6,05 ha (seis hectares e cinco ares) situado no Bairro Chácara Brasília, Gleba Celeste 5° parte, no município de Cláudia – MT, devidamente matriculado sob o n.° 690, Ficha n° 01, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Cláudia – MT, através de doação com encargos realizada pela SAMIC - Sociedade Amigos de Cláudia, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 00.178.871/0001-08.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal recebe em doação o imóvel previsto no caput com a finalidade de instalar a garagem municipal conforme prevista em compromisso de doação registrada em ata da assembleia geral n.° 84, de 23 de Janeiro de 2018.

Art. 3º Para fins de recebimento, em doação, do imóvel previsto no art. 1°, o Poder Executivo fica autorizado a realizar a quitação de débitos de responsabilidade da SAMIC, comprovadamente contraídos junto a associados, fornecedores e prestadores de serviço.

Art. 4º O valor dos débitos referidos no art. 3º, será de até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Parágrafo único. Os débitos poderão ser corrigidos por índices não superiores aos utilizados pelo Poder Judiciário, da data em que foram contraídos até a do efetivo pagamento.

Art. 5º As despesas necessárias à confecção das escrituras, de registro do imóvel e demais despesas cartoriais e de eventuais tributos, necessárias à transmissão do mesmo, serão custeadas pelo Município.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário e os dispositivos que com esta conflitem.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 27 de abril de 2020.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal