PORTARIA N° 001/2020
29 de Abril de 2020
PORTARIA N° 001/2020
DATA: 1º de Abril de 2020.
SÚMULA: Converte 30 (trinta) dias de férias em indenização pecuniária em favor da Sra. Sheila Yotzchetz e dá outras providências.
Considerando as necessidades do Poder Público Municipal e a supremacia de interesse público, o Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, ALTAMIR KÜRTEN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente;
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 058/2018, que autoriza, excepcionalmente, a conversão em indenização pecuniária as férias acumuladas não gozadas por necessidade da Administração,
RESOLVE:
Art.1° Converter 30 (trinta) dias de férias em indenização pecuniária em favor da Sra. Sheila Yotzchetz, portadora do RG n° 7.247.529-1 SSP/PR e CPF n° 033.243.079-02, nomeada pelo Decreto nº 251/2019 no cargo de Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia/MT (PREVI-CLÁUDIA), referente ao período aquisitivo de 01/04/2016 a 31/03/2017, cujo pagamento será encargo do órgão previdenciário.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
Art. 3° Ficam expressamente revogadas todas as disposições contrárias.
Cláudia-MT, 1º de Abril de 2020.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRE-SE