Dispõe sobre a nomeação de um representante para tratar de assuntos referente à renovação de autorização das Unidades Escolares da Educação Básica no âmbito municipal de Porto Estrela-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, EUGENIO PELACHIM, no uso de suas atribuições legais e, considerando às disposições contidas nos incisos e parágrafos do art. 208 e incisos do art. 209 da Constituição Federal, a Lei nº 9394/96 – LDB e art. 33 da Lei Complementar Estadual nº 49/98, de 1º de outubro de 1998; considerando as Resolução do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso, por meio da Resolução Normativa nº 002/2013 – CEE/MT; considerando a necessidade de atualizar a autorização das Unidades de Ensino da Educação Básica,

RESOLVE:

Art. 1º. O funcionamento das Unidades de Ensino na Educação Básica depende de autorização de cursos a serem ofertados.

Art. 2º. Fica nomeado a Assessora Pedagógica Municipal, Prof.ª Adriana Alves de Oliveira, portadora do RG nº 1087409-7 SSP/MT para realizar a Renovação de Autorização das Escolas Municipal, no âmbito do município de Porto Estrela

Art.3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogando-se as disposições em contrário.

Porto Estrela/MT, 24 de Abril de 2020.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal