DECRETO Nº 2038 de 14 de Abril de 2020

Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, e da outras providencias.

O Prefeito Municipal de Nova Nazaré-MT, JOAO TEODORO FILHO, o uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o reajuste de 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento) do piso nacional do magistério da educação básica para o ano de 2020, segundo os critérios adotados pelo Ministério da Educação (MEC);

CONSIDERANDO o art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, dispõe que o piso nacional do magistério público da educação será atualizado, anualmente, no mês de janeiro.

DECRETA:

Art. 1º Fica Reajustado o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica no Município de Nova Nazaré-MT.

Parágrafo Único: o valor do piso que trata o caput será de R$ 2.886,24 (Dois Mil Oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, referente as demais jornadas de trabalho, serão proporcional ao valor do piso salarial. Aplicando apenas aos profissional de nível médio.

Art. 2º Fica alterado o plano de cargos e carreira dos professores magistério para adequar a este decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01.04.2020.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré-MT, em 14 de abril de 2020.

JOAO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL