Atualiza os critérios para Aplicação de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, de acordo com a Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020 e a realidade do sistema de saúde do Município de Novo Horizonte do norte e dá outras providencias.

CONSIDERANDO, o decreto nº 462 de 22 de Abril de 2020, que estabelece novos critérios dentre os já postos, em caráter temporário.

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 021/2020, do Decreto nº 022, 023, 024 e 26/2020;

CONSIDERANDO a evolução controlada do número de casos confirmados de COVID 19 no Estado de Mato Grosso, conforme dados disponibilizados nos boletins diários da Secretaria Estadual de Saúde, divulgados na íntegra por meio do endereço eletrônico http://www.saude.mt.gov.br/informe/584, que, nesta data, apresenta 181 (cento e oitenta e uma) pessoas contaminadas, com 04 (quatro) internadas em leitos públicos;

CONSIDERANDO o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido assegurar aos Governos Estaduais, Distrital e Municipais, no exercício de suas atribuições e no âmbito de seus territórios, competência para a adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO que na ADI nº 1007811-16.2020.8.11.0000, manejada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso entendeu que os municípios têm autonomia e competência legislativa para adoção de medidas restritivas de circulação de pessoas e de atividades econômicas privadas conforme as peculiaridades locais;

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 11.110, de 22 de abril de 2020;

CONSIDERANDO que o Município de Novo horizonte do Norte até a presente data não apresentou nenhum caso suspeito de COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto atualiza as diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e às atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território de Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso, face ao cenário de disseminação do vírus, vivenciado em âmbito estadual.

Art. 2º Fica Decretado que no município de Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso, os munícipes, visitantes e os estabelecimentos públicos e privados devem adotar as seguintes medidas de prevenção e combate à infecção por coronavírus:

I - evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

II - disponibilizar locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III - ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

IV - evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V - controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VI - vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII - manter os ambientes arejados por ventilação natural;

VIII - adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério;

IX - observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.

§1º Para realização de atividades de cunho religioso, sem prejuízo da observância, no que couber, das normas gerais previstas no artigo 2º deste Decreto, ficam recomendadas as seguintes medidas:

I - disponibilização de local e produtos para higienização de mãos e calçados;

II - distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

III - controle do acesso de pessoas do grupo de risco ao estabelecimento, inclusive pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos;

IV - suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

V - suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

VI - suspensão da entrada de pessoas, quando ultrapassada em 50% (cinquenta por cento) a capacidade máxima do estabelecimento religioso.

§2º As áreas publicas do Município poderão ser utilizados desde que observado o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, ficando vedado o acesso sem o uso de máscara de proteção facial, ainda que artesanal, pelos usuários.

§3º Os Bares, botequins, mercearias, lanchonetes e Padarias, desde que cumpram rigorosamente com as normas de higiene e as orientações estabelecidas pelo ministério da Saúde e o que dispõe este Decreto, poderá de forma excepcional abrir suas portas e manter atendimento regrado a fim de conter o avanço e a disseminação do coronavírus.

a) o uso de mesas nos estabelecimentos comerciais deve obedecer ao distanciamento de 02 (dois) metros entre uma e outra, devendo ser higienizadas sempre que desocupadas com álcool 70%, não ultrapassando o limite Maximo de 50% da capacidade do estabelecimento.

b) Os proprietários dos estabelecimentos comercias do Município de Novo Horizonte do Norte são responsáveis pelo controle de uso de mascaras nas dependências de seu estabelecimento comercial, o não cumprimento das regras objetivara a aplicação das penalidades da Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020.

§4º As praticas esportivas, desde que não haja contato físico, e seja cumprida as regras do presente decreto, evitando aglomeração de pessoas, estão permitidas.

Art. 3º. Fica reiterada a necessidade do uso de máscaras de proteção facial por todas as pessoas que circulem dentro do território do Município de Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso, em todo estabelecimento público ou privado, conforme disposto na Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020.

§1º A Polícia Militar, o Procon e a vigilância sanitária deverão iniciar imediatamente a fiscalização dos estabelecimentos públicos e privados com finalidade orientativa acerca do uso obrigatório de máscaras de proteção facial, ainda que artesanal.

§2º Somente poderá ser aplicada multa após visita orientativa prévia aos estabelecimentos fiscalizados pelos órgãos indicados no § 1º deste artigo, a ser registrado por meio de documento próprio.

§3º O Descumprimento das Normas presentes neste Decreto poderá acarretar alem das sanções dispostas na Lei nº 11.110, de 22 de abril de 2020, art. 2º e parágrafos, as seguintes medidas:

a) Cassação definitiva do Alvará e perda do direito de contratar com a administração pública Municipal, seja pessoa jurídica ou física.

Art. 4º. As recomendações e determinações contidas neste Decreto poderão ser revistas caso apareça o primeiro caso suspeito de COVID-19 no Município de Novo Horizonte do Norte - MT.

Art. 5º. Fica estabelecido como parâmetro para as medidas de prevenção ao combate a pandemia do Coronavírus, a realidade do sistema de Saúde do Município de Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso.

Art. 6º. Fica reestruturado os Membros do Gabinete de Situação e Emergência do município de Novo Horizonte do Norte –MT, que passara a ter membros das seguintes instituições/órgãos e seguimentos:

I- Gabinete do Poder Executivo;

II- Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;

a) Setor de Licitações.

III- Secretaria Municipal de Saúde;

a) Vigilância Sanitária;

b) Unidades Básicas de Saúde;

c) Vigilância em Saúde.

IV- Secretaria Municipal de Finanças e Orçamentos;

V- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;

VI- Assessoria Jurídica Municipal;

VII- Controladoria Interna do Município;

VIII- Câmara Municipal de Vereadores;

IX- Núcleo da Policia Militar de Novo Horizonte do Norte.

X- Conselho Municipal de Segurança Publica (pelo menos 01 membro);

XI- Conselho Municipal de Saúde (pelo menos 01 membro).

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de Maio de 2020, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito, Município de Novo Horizonte do Norte, 28 de abril de 2020.

JOSÉ NILTON DE BRITO

Prefeito Municipal