LEI Nº 541/2020, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
29 de Abril de 2020
LEI Nº 541/2020, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária vigente, nas seguintes dotações detalhadas no ANEXO ÚNICO, com as respectivas alterações orçamentárias conforme estabelecido na CF/88.
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Adicionais Especiais, objetos do artigo anterior, serão utilizados os recursos indicados nos quadros das dotações, de acordo com as justificativas detalhadas de cada crédito, conforme previsto no ANEXO ÚNICO
.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 28 dias do mês de abril de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 28.04.2020.
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CRIAR FONTE DE RECURSO E REDUZIDO
| Órgão: | 03 SECR. MUN. ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS | |||||
| Unidade: | 002 COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E GESTÃO | |||||
| Função: | 15 URBANISMO | |||||
| Subfunção: | 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA | |||||
| Programa: | 0026 INFRA ESTRUTURA MUNICIPAL | |||||
| Ação: | 10013 PAV. ASF. CONST. CALC. MEIO FIOS E REST. VIAS URBBANAS | |||||
| Categoria econômica: | 4.DESPESAS DE CAPITAL | |||||
| Grupo de Natureza: | 4. INVESTIMENTOS | |||||
| Modalidade de aplicação: | 91. APLICAÇÕES DIRETAS | |||||
| Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | |||||
| CRIAR | 4.4.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO | 137. TRANSFERENCIA DA UNIÃO REFERENTE A CESSÃO ONEROSA – PRÉ SAL – LEI Nº 13885/2019 | 366.262,71 | |||
| TOTAL | 366.262,71 | |||||
| CRÉDITO ( ) Suplementar ( X ) Especial TOTAL R$ | ||||||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | |||||
| (x ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | ||||
| ( ) Excesso de arrecadação | Para: | |||||
| ( ) Anulação de dotações | ( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: | ||||
| ( ) Operações de crédito | Para: | |||||
| ( ) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | ||||
| ( ) Créditos reabertos | Para: | |||||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( X ) Nenhuma. | ||||||
| Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | |||||
| TOTAL DA COBERTURA: | ||||||
| Justificativa para os créditos adicionais: | ||||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | ||||||
| ( ) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | ||||||
| ( ) omissões orçamentárias | ||||||
| (X ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | ||||||
| Obs CRIAR FONTE DE RECURSO E REDUZIDO PARA CUSTEIO DAS DESPESAS COM O RECURSO DO PRÉ-SAL – CESSÃO ONEROSA, CONFORME RECOMENDAÇÕES DO GOVERNO FEDERAL, SENDO A LEI MUNICIPAL 525-2019, AUTORIZOU O CRÉDITO ESPECIAL, MAS NAQUELE MOMENTO FOI LANÇADO NA FONTE 124, E NO ENTANTO A FONTE CORRETA A SER CONTABILIZADA AS DESPESAS CONFORME GOVERNO FEDERAL E TCE-MT É A FONTE 137, E NO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2020 NÃO HÁ A EXISTÊNCIA DESTA FONTE PARA QUE O CRÉDITO SEJA CONTABILIZADO O QUANTO A RECEITA E AS DESPESAS, BEM COMO A CRIAÇÃO DO REDUZIDO -ELEMENTO DE DESPESA, POR NÃO EXISTIR NO ORÇAMENTO DE 2020, DAÍ A NECESSIDADE DO CRÉDITO ESPECIAL. | ||||||
SOLICITAÇÃO DE CRIAÇÃO NOVA AÇÃO ORÇAMENTÁRIA
| Órgão: | 04. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO | |||||
| Unidade: | 001. GABINETE DE SAÚDE E SANEAMENTO | |||||
| Função: | 10. SAUDE | |||||
| Subfunção: | 122. ADMINISTRAÇÃO GERAL | |||||
| Programa: | 0023. GESTÃO DO SUS | |||||
| Ação: | CRIAR: MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS - COVID-19 | |||||
| Categoria econômica: | 3.DESPESAS CORRENTES | |||||
| Grupo de Natureza: | 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES | |||||
| Modalidade de aplicação: | 90. APLICAÇÕES DIRETAS | |||||
| COD. RED | Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | ||||
| CRIAR | 3O.MATERIAL DE CONSUMO | 0102.RECEITAS DE IMPOSTOS DE TRANSF.DE IMPOSTOS - Excesso arrecadação FPM | 25.000,00 | |||
| CRIAR | 3O.MATERIAL DE CONSUMO | 0146.TRANSFERENCIA RECURSOS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE –UNIÃO - Excesso Arrecadação com repasse do Governo Federal - Portarias 480 e 744/2020 | 24.641,43 | |||
| CRIAR | 36. OUTROS SERV.TERC.P.FISICA | 0146.TRANSFERENCIA RECURSOS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE –UNIÃO - Excesso Arrecadação com repasse do Governo Federal - Portarias 480 e 744/2020 | 5.000,00 | |||
| CRIAR | 36. OUTROS SERV.TERC.P.FISICA | 0102.RECEITAS DE IMPOSTOS DE TRANSF.DE IMPOSTOS – Excesso Arrecadação FPM | 5.000,00 | |||
| CRIAR | 39. O. SERV.TERC.P.JURIDICA | 0146.TRANSFERENCIA RECURSOS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE –UNIÃO- Excesso Arrecadação com repasse do Governo Federal - Portarias 480 e 744/2020 | 20.000,00 | |||
| CRIAR | 39. O.SERV.TERC.P.JURIDICA | 0102.RECEITAS DE IMPOSTOS DE TRANSF.DE IMPOSTOS – Excesso Arrecadação FPM | 20.000,00 | |||
| TOTAL | 99.641,43 | |||||
| CRÉDITO ( ) Suplementar ( x) Especial TOTAL R$ | ||||||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | |||||
| ( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | ||||
| (X ) Excesso de arrecadação – Fonte de Recurso do FPM e Oriundos do Governo Federal | Para: | |||||
| ( ) Anulação de dotações | ( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: | ||||
| ( ) Operações de crédito | Para: | |||||
| ( ) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | ||||
| ( ) Créditos reabertos | Para: | |||||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( X) Nenhuma. | ||||||
| Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | |||||
| TOTAL DA COBERTURA: | ||||||
| Justificativa para os créditos adicionais: | ||||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | ||||||
| ( ) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | ||||||
| ( ) omissões orçamentárias | ||||||
| ( X ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor – CALAMIDADE PÚBLICA | ||||||
| A CRIAÇÃO ATRAVÉS DE CRÉDITO ESPECIAL SE DÁ PELO SURGIMENTO E DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), FAZ SE NECESSÁRIO A CRIAÇÃO DE UMA NOVA AÇÃO, PARA MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O ENFRENTAMENTO COVID 19 – COM RECURSOS JÁ RECEBIDOS DO GOVERNO FEDERAL NOS VALORES DE R$ 37.529,43 - PORTARIA 744/2020 E R$ 12.112,000 – PORTARIA 480/2020 –COVID-19, E RECURSOS PRÓPRIOS E DA FONTE DE RECURSOS F.P.M, NO VALOR DE R$ 50.000,,00, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO GOVERNO FFEDRAL E PRÓPRIO, DISTRIBUIDOS NOS ELEMENTOS DE DESPESAS DISCRIMINADOS ACIMA, A FIM DE REALIZAR AS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A DISSEMINAÇÃO DO COVID-19, E NÃO HÁ NO ORÇAMENTO VIGENTE UMA AÇÃO CONTENDO OSS ELEMENTOS DE DESPESAS E AS FONTES DE RECURSOS PARA TAL FINALIDADE | ||||||