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Pref. Nortelândia

LEI Nº 542/2020, DE 28 DE ABRIL DE 2020.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR INTRA-ORÇAMENTÁRIO NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar Intra-Orçamentário na Lei Orçamentária vigente, nas seguintes dotações detalhadas no ANEXO ÚNICO, com as respectivas alterações orçamentárias conforme estabelecido na CF/88.

Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Adicionais Especiais e Suplementares, remanejamento de dotações e alterações de natureza de despesa, objetos do artigo anterior, serão utilizados os recursos indicados nos quadros das dotações, de acordo com as justificativas detalhadas de cada crédito, no valor de R$ 59.745,25 (cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).

.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 28 dias do mês de abril de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 28.04.2020

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Órgão:

01. CAMARA MUNICIPAL

Unidade:

001 CAMARA MUNICIPAL

Função:

01 LEGISLATIVO

Subfunção:

001 AÇÃO LEGISLATIVA

Programa:

001 PROCESSO LEGISLATIV0

Ação:

20073 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PODER LEGISLATIVO

Categoria econômica:

31. DESPESAS COM PESSOAL

Grupo de Natureza:

31. OUTRAS DESPESAS COM PESSOALS

Modalidade de aplicação:

31.33.90.93. INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

Elemento de despesa:

Fonte de recurso/ Valor R$:

01.001.01.031.0001.2073.339093 –INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

0100. Recursos Próprios

59.745,25

MUDAR O ELEMENTO DE DESPESA OU CRIAR OUTRO REDUZIDO

CRÉDITO ( x ) Suplementar ( ) Especial TOTAL R$

59.745,25

O crédito será coberto através de:

Com a seguinte Alteração Orçamentária:

( ) Superávit financeiro

( x ) Remanejamento: de um órgão para outro.

De:

( ) Excesso de arrecadação

Para:

(X) Anulação de dotações

( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão.

De:

( ) Operações de crédito

Para:

( ) Excesso de convênios

( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa.

De:

( ) Créditos reabertos

Para:

( ) Suplementação: já autorizado pela LOA.

( ) Nenhuma.

Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos:

R$

03.001.99.999.0038.20030 .43

59.745,25

TOTAL DA COBERTURA:

Justificativa para os créditos adicionais:

( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos

( ) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais

( ) omissões orçamentárias

(x ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor

Obs:

Os valores a serem suplementados servirá para cobrir diferença de valor orçado ao executado do repasse do Duodécimo à Câmara Municipal.