LEI Nº 542/2020, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
29 de Abril de 2020
LEI Nº 542/2020, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR INTRA-ORÇAMENTÁRIO NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar Intra-Orçamentário na Lei Orçamentária vigente, nas seguintes dotações detalhadas no ANEXO ÚNICO, com as respectivas alterações orçamentárias conforme estabelecido na CF/88.
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Adicionais Especiais e Suplementares, remanejamento de dotações e alterações de natureza de despesa, objetos do artigo anterior, serão utilizados os recursos indicados nos quadros das dotações, de acordo com as justificativas detalhadas de cada crédito, no valor de R$ 59.745,25 (cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, aos 28 dias do mês de abril de 2020, 67º da Emancipação Político-Administrativa. 28.04.2020
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
| Órgão: | 01. CAMARA MUNICIPAL | ||||
| Unidade: | 001 CAMARA MUNICIPAL | ||||
| Função: | 01 LEGISLATIVO | ||||
| Subfunção: | 001 AÇÃO LEGISLATIVA | ||||
| Programa: | 001 PROCESSO LEGISLATIV0 | ||||
| Ação: | 20073 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O PODER LEGISLATIVO | ||||
| Categoria econômica: | 31. DESPESAS COM PESSOAL | ||||
| Grupo de Natureza: | 31. OUTRAS DESPESAS COM PESSOALS | ||||
| Modalidade de aplicação: | 31.33.90.93. INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | ||||
| Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | ||||
| 01.001.01.031.0001.2073.339093 –INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 0100. Recursos Próprios | 59.745,25 | |||
| MUDAR O ELEMENTO DE DESPESA OU CRIAR OUTRO REDUZIDO | |||||
| CRÉDITO ( x ) Suplementar ( ) Especial TOTAL R$ | 59.745,25 | ||||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | ||||
| ( ) Superávit financeiro | ( x ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | |||
| ( ) Excesso de arrecadação | Para: | ||||
| (X) Anulação de dotações | ( ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: | |||
| ( ) Operações de crédito | Para: | ||||
| ( ) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | |||
| ( ) Créditos reabertos | Para: | ||||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( ) Nenhuma. | |||||
| Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | ||||
| 03.001.99.999.0038.20030 .43 | 59.745,25 | ||||
| TOTAL DA COBERTURA: | |||||
| Justificativa para os créditos adicionais: | |||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | |||||
| ( ) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | |||||
| ( ) omissões orçamentárias | |||||
| (x ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | |||||
| Obs: Os valores a serem suplementados servirá para cobrir diferença de valor orçado ao executado do repasse do Duodécimo à Câmara Municipal. | |||||