LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2020

DE 28 DE ABRIL DE 2020.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE NOVA UBIRATÃ, COM A FINALIDADE DE ATRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS PELA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei Complementar:

Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Nova Ubiratã, tendo como objetivo geral a regulamentação de política de concessões de benefícios fiscais, bem como, buscar estimular o empreendedorismo, investimento no setor produtivo privado, geração de emprego, renda e desenvolvimento social.

Art. 2º A concessão de incentivos fiscais é destinada à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, aos centros de distribuição, condomínios industriais e às unidades de logística que manifestem interesse em se instalar no Município de Nova Ubiratã.

Parágrafo único. Poderão ter benefícios e incentivos concedidos as indústrias, comércios e prestadores de serviços já instaladas e que pretendam ampliar ou modernizar as instalações aqui existentes, com o objetivo de incrementar suas atividades produtivas.

Art. 3º Os empreendedores que desejarem pleitear incentivos fiscais deverão oficializar junto à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Cultura a manifestação de interesse.

§1º Todos os pedidos serão submetidos previamente a análise do Poder Executivo, devendo ser analisado o excepcional interesse público, quais benefícios poderão ser concedidos e sua forma de concessão.

I – A análise dos critérios para concessão e duração de cada um dos benefícios terá como critério objetivo de acordo com o anexo I desta Lei Complementar.

§2º A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, Turismo e Cultura solicitarão análise e parecer técnico à Secretaria da Fazenda, bem como poderão solicitar a outros órgãos ou entidades, municipais ou não, auxílio na análise e julgamento do pedido.

Art. 4º É vedada a concessão dos incentivos fiscais objeto desta Lei Complementar às empresas:

I - Que pratiquem concorrência desleal no mercado local;

II - Que tenham sido condenadas ou multadas pela prática de crime ambiental;

III - Que não comprovem o recolhimento de encargos sociais, tributários e trabalhistas.

IV – Que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, e, que esteja suspensa de contratar com o Poder Executivo Municipal de Nova Ubiratã.

Art. 5º Poderão ser concedidos os seguintes benefícios fiscais para empresas que preencham os requisitos desta Lei Complementar:

I - Redução de até 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do imóvel onde se encontra a unidade da respectiva empresa;

II - Redução de até 60% (sessenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN que incida sobre as atividades próprias da respectiva empresa;

III - Redução de até 100 % (cem por cento) das taxas devidas pela aprovação de projetos de construção civil da respectiva empresa;

IV - Redução de até 100% (cem por cento) do ISSQN devido pelas obras de construção civil da respectiva empresa; e

V - Redução de até 50% (cinquenta por cento) da Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento da respectiva empresa.

§1º Os incentivos fiscais mencionados neste artigo terão duração máxima de até 10 (dez) anos, para cada concessão, ficando vedada a prorrogação ou renovação para as plantas já beneficiadas.

§2º A empresa já beneficiária dos incentivos fiscais mencionados nesta lei poderá requerer novo pedido de incentivo, seja através de sua matriz ou filial, desde que, cumulativamente:

I - Mantenha ativa a área de operações já existente;

II - Nova construção ou ampliação do prédio já existente, onde exercidas as atividades, represente acréscimo ao valor adicionado fiscal.

Parágrafo Único. Na hipótese de ampliação de área construída, o benefício fiscal, a ser concedido, será somente em relação a ampliação do negócio, devendo ser submetido aos mesmos critérios estabelecidos nesta Lei.

Art. 6º O requerimento de incentivo fiscal deverá informar:

I - Os incentivos fiscais pretendidos e período de sua duração;

II - Localização do imóvel e sua respectiva inscrição cadastral municipal;

III - Número da inscrição mobiliária se houver.

§1º O requerimento mencionado neste artigo deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - Projeto de investimento consistente de memorial descritivo e justificativa de interesse neste Município, prazos de maturação dos investimentos, relação de produtos e estimativa das quantidades e declaração informativa contendo:

a) O valor do investimento na instalação, ampliação ou modernização;

b) A quantidade de geração de novos empregos;

c) A data prevista de conclusão das obras de instalação, ampliação ou modernização;

II - Cédula de Registro Geral de Identidade - RG e Cadastro de Pessoa Física - CPF do Requerente, sendo representante procuração;

III - Contrato social ou estatuto da empresa, devidamente registrado e atualizado;

IV - Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e discriminação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas do IBGE (CNAE);

V - Comprovação de regularidade fiscal perante a Receita Federal;

VI - Comprovação de regularidade fiscal perante a Receita Estadual;

VII - Comprovação de regularidade fiscal perante a Receita Municipal;

VIII - Quando imóvel objeto de concessão, certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de impostos municipais;

IX - Compromisso de implantação de programas de qualidade, conservação de energia, redução de perdas, gestão ambiental, melhoria tecnológica e responsabilidade social;

X – Estimativa de faturamento por ano, majoritariamente, pelo preço de venda, dos bens e serviços que serão produzidos pela unidade local beneficiária, durante o prazo de concessão dos benefícios;

XI – Nos casos de ampliação, demonstração do valor adicionado fiscal, resultante dos investimentos incentivados;

§2º O Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio poderá solicitar esclarecimentos ou complementações de documentação.

§3º As empresas terão o prazo de 60 (sessenta) dias para responder eventuais questionamentos da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, sob pena de arquivamento do pedido.

§4º A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio poderá solicitar ou deverá oportunizar em reunião aberta a defesa e explanação dos interessados na concessão dos benefícios fiscais.

§5º Em caso de previsão de atraso na conclusão das obras informadas na declaração exigida na alínea “c” do inciso I do §1º do art. 6º, a empresa beneficiada deverá comunicar a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio até a data previamente informada, justificando o atraso e indicando uma nova data, sob pena da interrupção do benefício fiscal até que tal comunicação seja realizada.

Art. 7º Os incentivos fiscais, após análise e definição de quais benefícios e seus percentuais que poderão ser concedidos, seus respectivos prazos, sua concessão será mediante Lei específica pelo Poder Executivo, conforme disposto na alínea “g”, inciso XII, § 2º, art. 155, CF/88, e o cumprimento dos requisitos do art. 14, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.

Art. 8º Os efeitos da concessão dos incentivos fiscais se iniciarão a partir da publicação da Lei concessiva dos incentivos.

Parágrafo único. Os benefícios previstos nesta Lei Complementar, quando aprovados, não gerarão restituição de tributos recolhidos, ainda que parcialmente.

Art. 9ºOcorrendo alterações de razão social, atividade, ou domicílio fiscal, a empresa beneficiada deverá comunicá-las à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio no prazo de até 15 (quinze) dias, após a ocorrência, sob pena da interrupção do benefício fiscal.

§1º A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio poderá solicitar novos documentos ou esclarecimentos, para a continuidade ou não dos procedimentos administrativos decorrentes do incentivo fiscal, devendo finalizar o processo no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do protocolo da informação.

§2º A decisão administrativa que determine a interrupção do benefício fiscal produzirá seus efeitos a partir da data de sua publicação ou comunicação do interessado, após o devido processo administrativo instaurado, processado e julgado.

§3º Se o beneficiário do incentivo fiscal deixar de comunicar as alterações no prazo referido neste artigo, ou de má-fé se furtar na prestação de informações e documentos requeridos, a decisão administrativa de interrupção do benefício fiscal produzirá seus efeitos a partir da data da alteração social, atividade ou domicílio fiscal, sem prejuízo da incidência de multa na ordem de 5% (cinco por cento) do montante correspondente ao benefício fiscal calculado sobre o último exercício financeiro.

§ 4º As decisões administrativas referidas nos parágrafos 2º e 3º, serão proferidas em processo administrativo que assegure a todas as partes a garantia do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Art. 10.Com o objetivo de investimentos na educação Infantil, educação básica e na área social fica autorizada a criação de conta específica para a Destinação de Incentivos Fiscais de Nova Ubiratã, que se constituirá dos recursos decorrentes do recolhimento mensal realizado pelos beneficiários, nos termos do art. 11 desta Lei Complementar, que será regulamentado por Decreto Municipal.

Art. 11.Os beneficiários dos incentivos fiscais deverão fazer mensalmente o recolhimento de valor correspondente a 5% (cinco por cento) dos benefícios fiscais concedidos em relação ao mês imediatamente anterior, em contrapartida ao benefício fiscal recebido em favor da conta prevista no art. 10 desta Lei Complementar.

Parágrafo único. O descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo é punível com multa em valor referente ao dobro do que deixou de ser repassado, excluindo-se do programa o beneficiário faltoso se descumprida por duas vezes, consecutivas ou não.

Art. 12.Os incentivos fiscais concedidos com base nesta Lei Complementar serão revogados na hipótese do descumprimento dos compromissos assumidos ou de quaisquer outras obrigações acessórias impostas diretamente pelo Poder Público para concessão dos benefícios estabelecidos nesta Lei Complementar.

Art. 13.Os requerimentos em trâmite poderão ser retirados de pauta ou apresentados novamente com as adequações desta Lei Complementar.

Art. 14. As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 15.Esta Lei Complementar será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

Art. 16.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE ABRIL DE 2020.

VALDENIR JOSE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação: Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 28/04/2020. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013

Registre-se e publique-se

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. de Administração

Decreto n° 001

ANEXO I

METODOLOGIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

I- INVESTIMENTOS:

Valor (Milhares de reais)	Pontos
Até 1.000	5
De 2.001 a 5.000	10
De 5.001 a 10.000	20
De 10.001 a 30.000	30
De 30.001 a 50.000	40
De 50.001 a 100.000	50
Acima de 100.001	60

II- GERAÇÃO DE NOVOS EMPREGOS:

Quantidade	Pontos
Até 50	05
De 51 a 100	10
De 101 a 150	15
De 151 a 200	20
De 201 a 250	25
De 251 a 300	30
De 301 a 350	35
De 351 a 400	40
De 451 a 500	45
Acima de 500	50

III- Receita Bruta Anual:

Valor (Milhares)	Pontos
Até 1.000	2
Acima de 1.001 até 2.500	5
Acima de 2.501 até 5.000	10
Acima de 5.001 até 10.000	15
Acima de 10.001 até 15.000	20
Acima de 15.001 até 20.000	25
Acima de 20.001 até 25.000	30
Acima de 25.001 até 30.000	35
Acima de 30.001 até 35.000	40
Acima de 35.001 até 40.000	45
Acima de 40.001 até 45.000	50
Acima de 45.001 até 50.000	55
Acima de 50.001 até 55.000	60
Acima de 55.001 até 60.000	65
Acima de 60.001 até 65.000	70
Acima de 65.001 até 70.000	75
Acima de 70.001 até 75.000	80
Acima de 75.001 até 80.000	85
Acima de 80.001 até 85.000	90
Acima de 85.001 até 90.000	95
Acima de 90.001 até 95.000	100
Acima de 95.001 até 100.000	105
Acima de 100.000	120

IV-SOMATÓRIA DE PONTOS:

Quantidade de pontos	Anos
Até 12 pontos	3 anos
De 12 a 40 pontos	4 anos
De 41 a 69 pontos	5 anos
De 70 a 100 pontos	6 anos
De 101 a 130 pontos	7 anos
De 131 a 100 pontos	8 anos
De 101 a 160 pontos	9 anos
De 161 a 210 pontos	10 anos