LEI Nº 543/2020, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
29 de Abril de 2020
LEI Nº 543/2020, DE 28 DE ABRIL DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA N.º 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de março de 2020 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei.
Art.2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 35 (trinta e cinco) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art.3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.
Art.4º O inciso III do Art. 44, da Lei Municipal n.º 256/2012, de 27 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
III - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 14,65% (quatorze inteiros e sessenta e cinco décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, mais alíquota suplementar igual a 7,15% (sete inteiros e quinze décimos por cento) totalizando uma alíquota global de 21,80% (vinte e um inteiros e oitenta décimos por cento).
Art.5º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Março/2020, que faz parte integrante da presente Lei.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º Revoga-se as disposições encontradas.Gabinete do Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, em 22 de Abril de 2020.
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
TABELA I
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
| ANO | TAXA CUSTO ESPECIAL | ANO | TAXA CUSTO ESPECIAL |
| 2020 | 7,15% | 2041 | 17,36% |
| 2021 | 7,30% | 2042 | 17,45% |
| 2022 | 7,45% | 2043 | 17,54% |
| 2023 | 15,75% | 2044 | 17,63% |
| 2024 | 15,84% | 2045 | 17,72% |
| 2025 | 15,93% | 2046 | 17,81% |
| 2026 | 16,02% | 2047 | 17,90% |
| 2027 | 16,11% | 2048 | 17,99% |
| 2028 | 16,20% | 2049 | 18,08% |
| 2029 | 16,29% | ||
| 2030 | 16,38% | ||
| 2031 | 16,47% | ||
| 2032 | 16,56% | ||
| 2033 | 16,65% | ||
| 2034 | 16,74% | ||
| 2035 | 16,83% | ||
| 2036 | 16,92% | ||
| 2037 | 17,01% | ||
| 2038 | 17,10% | ||
| 2039 | 17,18% | ||
| 2040 | 17,27% |
Gabinete do Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, em 28 de Abril de 2020.
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
PREFEITO MUNICIPAL