DECRETO N° 080/2020
29 de Abril de 2020
DECRETO N° 080/2020
SÚMULA: “Altera o Decreto 073/2020 para Prorrogar a suspensão das atividades escolares presenciais de ensino fundamental no âmbito do município de Itanhangá – MT e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal e;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal Nº 10.282, de 20 de março de 2020, que estabelece as medidas previstas na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º. § 1º. São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população;
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 432, de 31 de março de 2020, que suspende até 30 de abril de 2020 as atividades escolares presenciais de ensino fundamental, médio e superior: I - públicos estaduais; II - públicos municipais; III – privados em todo o território de Mato Grosso;
DECRETA:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º do Decreto Municipal nº 073/2020, que estabelece medidas administrativas em face da necessidade de prevenção ao COVID-19 que passa a ter a seguinte redação.
Art. 2º - Ficam suspensas no âmbito do Município as atividades escolares da rede municipal de ensino, bem como, atividades esportivas e culturais até a data de 30 de abril de 2020.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Decreto 073/2020
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 24 de abril de 2020.
| Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2020 Joice Fontana Bach Matricula 1051 |
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
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