TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR EFETIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL.

O Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.024.029/0001-80, com sede administrativa situada a Av. Dr. Guilherme Pinto Cardoso nº 539, na cidade de São José dos Quatro Marcos - MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, brasileiro, casado, professor, residente e domiciliado a Avenida São Paulo nº 185, Centro, na cidade de São José dos Quatro Marcos - MT, portador da Cédula de Identidade nº 961.924 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 631.107.411-72, doravante denominado simplesmente de MUNICÍPIO CEDENTE, e do outro lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa situada a Rua Marechal Dutra, nº 248, Bairro Jardim Zeferino I, São José dos Quatro Marcos - MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.979.143/0001-07, neste ato representado pelo seu Presidente Sr. PAULO REMÉDIO, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado a Avenida dos Imigrantes nº 2083, Centro, na cidade de Glória D’Oeste - MT, portador da Cédula de Identidade nº 428.609 SSP-MT e inscrito no CPF sob nº 361.992.571-20, designado neste ato como CONSÓRCIO CESSIONÁRIO, que em conformidade com o Contrato Consórcio em especial as Cláusula Quadragésima Primeira, §4º do Artigo 4º da Lei 11.107/2005, e em conformidade com o Artigo 23 do Decreto nº 6.017/2007 e autorizadas nas Leis Municipais nº 1140/2007 e 1.626/2016, resolvem celebrar o presente instrumento de cessão que o fazem sob as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. O presente Termo tem como objeto a cessão da servidora efetiva do Município Cedente, Srª CAROLINA FERRARI MARTINS RODRIGUES, médica veterinária com registro no Conselho de Medicina Veterinária, CRMV/MT 2969, com matricula funcional nº 2118, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos, para atuar junto ao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL em atendimento ao programa de inspeção sanitária, Serviço de Inspeção Municipal do Consórcio – SIMC Nascentes do Pantanal.

São José dos Quatro Marcos – MT, 14 de abril de 2020.

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RONALDO FLOREANO DOS SANTOS

Prefeito do Município de São José dos Quatro Marcos

MUNICÍPIO CEDENTE

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PAULO REMÉDIO - Presidente

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, AMBIENTAL E TURÍSTICO DO COMPLEXO NASCENTES DO PANTANAL

CONSÓRCIO CESSIONÁRIO