“Altera o inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 563 de 16 de novembro de 2013, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São José do Povo//MT e, dá outras providências”

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n.º 563 de 16 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48. .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 19,69% (dezenove inteiros e sessenta e nove centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 16,99% (dezesseis inteiros e noventa e nove centésimos por cento) relativo ao custo normal e 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2015.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de São José do Povo/MT, 07 de julho de 2015.

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins, que a Lei n.°______, de ___ de _________ de _____, foi publicada por afixação em mural em ___/_____/____, conforme previsto na Lei Orgânica.

_________________________

Secretário de Administração

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO	ALÍQUOTA
2015	2,70%
2016	4,04%
2017	5,37%
2018	6,71%
2019	8,05%
2020	9,38%
2021	10,72%
2022	12,06%
2023	13,39%
2024	14,73%
2025	16,07%
2026	17,40%
2027	18,74%
2028	20,08%
2029	21,42%
2030	22,75%
2031	24,09%
2032	25,43%
2033	26,76%
2034	28,10%
2035	29,44%
2036	30,77%
2037	32,11%
2038	33,45%
2039	34,78%
2040	36,12%
2041	37,46%
2042	38,79%
2043	40,13%
2044	41,47%