“Que Cria Fonte de Recursos da lei Orçamentária do Exercício de 2020”

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0652/2019 - SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2020.conforme artigo 5º, I, criar novas fontes de recursos em créditos orçamentários existentes.

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada a fonte de recurso vinculada aos saldos das dotações consignadas na Lei de Orçamento para o Exercício de 2020, na forma de demonstrativo do presente Decreto, com a finalidade de atender às necessidades da execução orçamentária.

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.90.30.00.00 - Fonte Criada: 0100000000 - Material de Consumo R$ 400,00 (quatrocentos reais)

3.3.90.36.00.00 - Fonte Criada: 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros – P. Física R$ 1.000,00

(um mil reais)

3.3.90.39.00.00 - Fonte Criada: 0100000000 - Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 18.000,00

(dezoito mil reais)

T O T A L R$ 19.400,00

Art. 2° - Para fazer face a as fontes criadas no artigo anterior, serão reduzidas do mesmo crédito orçamentário conforme o quadro abaixo:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA - ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

09.090.0.1 - DEPARTAMENTO DE OBRAS, SETORES URBANOS E RURAL

09.090.0.1.04.122.0020.2071 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

3.3.90.30.00.00 - Fonte Reduzida: 0193000000 - Material de Consumo R$ 400,00 (quatrocentos reais)

3.3.90.36.00.00 -Fonte Reduzida: 0193000000- Outros Serviços de Terceiros – P. Física R$ 1.000,00

(um mil reais)

3.3.90.39.00.00 - Fonte Reduzida: 0193000000- Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 18.000,00

(dezoito mil reais)

T O T A L R$ 19.400,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 21 de janeiro de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal