Sumula: Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0653/2020 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 230.000,00 ( Duzentos e trinta mil reais), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais),para atender as seguintes dotações:

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.4 - DEPARTAMENTO DE CULTURA

04.040.0.4.13.392.0080.2031 - PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS

3.3.90.39.00.00 - 0124055000 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 230.000,00

(duzentos e trinta mil reais)

T O T A L R$ 230.000,00

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação de dotação do orçamento vigente, abaixo discriminados

R$= 230.000,00 fonte de Recurso 0124055000 – Transf. De Convênios – Outros Estado

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 24 de janeiro de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal