Sumula: “Autoriza a alteração de detalhamento de despesa e remanejamento entre elementos de despesas de uma mesma categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação no Orçamento 2020 e dá outras providências.”

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal - 652/2019 SUMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2020, conforme artigo 4º, Paragrafo Único, Abrir Credito suplementar até o Nível de Modalidade de Aplicação, nos termos do inciso I, II e III do art, 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o remanejando do saldo orçamentário no valor de R$ 699.909,56 (seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), em dotação orçamentária no orçamento municipal do exercício 2020, conforme artigo 4º, Paragrafo Único, da lei Municipal 652/2019, para atendimento de despesas na modalidade de aplicação detalhada abaixo.

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2015 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00.00 - 0101000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 699.909,56

(seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e nove reais e cinquenta e seis centavos)

T O T A L R$ 699.909,56

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, nos termos do artigo 4º, Parágrafo Único, da Lei Municipal 652/2019, reduzindo as seguintes naturezas de despesas nas seguintes dotações.

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

04.040.0.5 - DEPARTAMENTO DE ENS. FUNDAMENTAL

04.040.0.5.12.361.0060.2015 - MANTER AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.05.00.00 - 0101000000 - Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar

R$ 699.909,56 (seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e nove reais e cinquenta e seis centavos)

T O T A L R$ 699.909,56

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 31 de janeiro de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal