Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 114.129,85 (cento e quatorze mil, cento e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0658/2020 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0652/2019, para o Exercício de 2020,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 114.129,85 (cento e quatorze mil, cento e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), para atender as seguintes dotações:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.301.0100.1034 - CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DE SAUDE

4.4.90.51.00.00 - 0123054000 - Obras e Instalações R$ 114.129,85

(cento e quatorze mil, cento e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos)

T O T A L R$ 114.129,85

Art. 2º - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II da Lei nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação de dotação do orçamento vigente, abaixo discriminados

R$= 114.129,85 fonte de Recurso 0123054000 – Transf. De Convênios – SAÚDE UNIÃO

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 13 de fevereiro de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal