Lei Municipal nº 2.832/2020
29 de Abril de 2020
Lei Municipal n° 2.832, de 28 de abril de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:
| 08.005 | Divisão de Assuntos Políticos Educacionais |
| 12 | Educação |
| 12.361 | Ensino Fundamental |
| 12.361 0007 | Educação de Qualidade para Todos |
| 12.361 0007 1180 | Revitalização da Fachada da Escola Municipal Costa e Silva |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações .............................................................. R$ 70.000,00 |
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.301 | Atenção Básica |
| 10.301.0023 | Atenção Primária a Saúde - APS |
| 10.301.0023.1181 | Aquisição de Veículos |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente ........................ R$ 80.000,00 |
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.305 | Vigilância Epidemiológica |
| 10.305.0023 | Atenção Primária a Saúde - APS |
| 10.305.0023.1181 | Aquisição de Veículos |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente ........................ R$ 80.000,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, será utilizado a anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias, de acordo com os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| 08.100 | Secretaria Municipal de Educação |
| 12 | Educação |
| 12.122 | Administração Geral |
| 12.122 0007 | Educação de Qualidade para Todos |
| 12.122 0007 1143 | Aquisição de Veiculo |
| 44.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente ........................ R$ 70.000,00 |
| 09.101 | Fundo Municipal de Saúde |
| 10 | Saúde |
| 10.301 | Atenção Básica |
| 10.301.0004 | Melhorar o Serviço Público |
| 10.301.0004.2070 | Melhoria de Acesso de Qualidade - PMAQ |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ....................................................... R$ 104.000,00 |
| 33.90.39.00 | Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica ................... R$ 56.000,00 |
Art. 3ºFica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 28 de abril de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município