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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.833, de 28 de abril de 2020.

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito especial na Lei Municipal nº 2.817 de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 754.578,42 (setecentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), na dotação abaixo discriminada.

12.100

Secretaria Munic. do Esporte, Lazer e da Juventude

27

Desporto e Lazer

27.812

Desporto Comunitário

27.812.0006

Juara Esportiva

27.812.0006.1185

Centro Esportivo

44.90.51.00

Obras e Instalações ....................................................................... R$ 754.578,42

Fonte

124 – Transferências de Convênios Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social)

Art. 2ºA despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º, correão por excesso de arrecadação da Transferência dos Recursos da Fonte de Recursos 124 – Transferências de Convênios Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social) do Contrato de Repasse nº 0329261-14/2010/Ministério do Esporte/ Caixa nos termos do artigo 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3ºFica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 28 de abril de 2020.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município