Lei Municipal nº 2.834/2020
29 de Abril de 2020
Lei Municipal n° 2.834, de 28 de abril de 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara, a abrir credito suplementar na Lei Municipal nº 2.817 de 14 de janeiro de 2020 - que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 241.831,67 (duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), nas dotações abaixo discriminadas.
| 08.005 | Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais |
| 12 | Educação |
| 12.361 | Ensino Fundamental |
| 12.361.0007 | Educação de Qualidade a Todos |
| 12.361.0004.1.140 | Construção da Escola de 04 Salas na Fazenda Monte Azul – Padrão FNDE |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações....................................................................... R$ 201.563,89 |
| 12.361.0004.1.141 | Construção da Quadra Poliesportiva – Padrão FNDE com Vestiário na Escola Municipal Presidente Costa e Silva |
| 44.90.51.00 | Obras e Instalações ......................................................................... R$ 40.267,78 |
| Fonte | 115 –Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – QSE |
Art. 2º A despesa decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício 2019 FONTE 115 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – QSE, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3ºFica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal nº 2.775, de 24 de setembro de 2019, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal nº 2.679, de 29 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 28 de abril de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município